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Convenções e Acordos Coletivos



 

Acordo Coletivo de Trabalho   2005

SESI/SP


1. Abrangência


2. Vigência


3. Reajuste salarial


4. Professores admitidos em substituição


5. Adicional de hora-atividade


6. Adicional noturno


7. Adicional por atividade em outro município


8. Contrato por prazo determinado


9. Prazo para pagamento de salário


10. Desconto de Faltas


11. Composição da remuneração mensal


12. Comprovante de pagamento


13. Carteira de trabalho


14. Supressão de Disciplina, Classe ou Turma


15. Novas vagas


16. Janelas


17. Irredutibilidade salarial


18. Condições de trabalho


19. Atividade docente


20. Jornada do professor mensalista


21. Hora-aula


22. Jornada extraordinária


23. Férias


24. Recesso escolar


25. Garantia de emprego à gestante


26. Garantia de Emprego por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional


27. Garantia ao professor em vias de aposentadoria


28. Garantia ao professor transferido de município


29. Abono de faltas


30. Gala ou luto


31. Licença paternidade


32. Licença particular


33. Licença à professora adotante


34. Dia do professor


35. Garantia aos filhos dos professores


36. Assistência médica


37. Creche


38. Complementação de auxílio doença


39. Uniforme


40. Vale Transporte


41. Local para refeições


42. Carta-aviso


43. Aviso prévio para professores com mais de 50 anos de idade


44. Indenização proporcional ao tempo de serviço


45. Indenização adicional


46. Garantia semestral de salários


47. Homologação


48. Assembléias sindicais


49. Congressos, simpósios e equivalentes


50. Mensalidade associativa


51. Abono de faltas de dirigentes sindicais


52. Eleições da CIPA


53. Mandato sindical


54. Representante sindical


55. Quadro de avisos e atividade sindical


56. Comissão de acompanhamento


57. Legalidade das entidades sindicais signatárias


58. Multa por obrigação de fazer


59. Contribuição assistencial



Irredutibilidade salarial

Será observado com relação ao salário dos PROFESSORES o princípio de irredutibilidade salarial da remuneração e da carga horária, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo primeiro – Com exceção ao disposto no caput, somente será permitida a redução de carga horária quando esta se der por iniciativa expressa e fundamentada do PROFESSOR, ou ainda, quando este solicitar transferência para unidade e/ou município que não apresente disponibilidade de manutenção da carga horária original.
(a) Fica facultado ao PROFESSOR manifestar oposição à redução mencionada neste parágrafo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que deverá
ser formulada por escrito à Entidade Sindical signatária.
(b) Formulada a oposição, obriga-se a Entidade Sindical, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicar a ocorrência ao SESI/SP que,
imediatamente, deverá anular o procedimento administrativo de redução e/ou transferência.
Parágrafo segundo – Com exceção do disposto no caput, será discutida na reunião da Comissão de Acompanhamento, prevista na cláusula 56  
(cinqüenta e seis) do presente Acordo, a redução de carga horária do PROFESSOR em decorrência de:
(a) supressão de turmas decorrentes da redução no número de alunos de um ano para outro dentro do ciclo ou de ciclo para ciclo ou desativação 
gradativa da unidade escolar;
(b) supressão de disciplina decorrente de alteração legal na grade curricular, ou efetuada pelo SESI/SP, ou diminuição no número de aulas da
disciplina em decorrência da mudança de série.
Parágrafo terceiro – A redução prevista no parágrafo 2º, com as devidas justificativas, será comunicada ao PROFESSOR até o final do ano letivo.