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Convenções e Acordos Coletivos



 

Acordo Coletivo de Trabalho   2005

SESI/SP


1. Abrangência


2. Vigência


3. Reajuste salarial


4. Professores admitidos em substituição


5. Adicional de hora-atividade


6. Adicional noturno


7. Adicional por atividade em outro município


8. Contrato por prazo determinado


9. Prazo para pagamento de salário


10. Desconto de Faltas


11. Composição da remuneração mensal


12. Comprovante de pagamento


13. Carteira de trabalho


14. Supressão de Disciplina, Classe ou Turma


15. Novas vagas


16. Janelas


17. Irredutibilidade salarial


18. Condições de trabalho


19. Atividade docente


20. Jornada do professor mensalista


21. Hora-aula


22. Jornada extraordinária


23. Férias


24. Recesso escolar


25. Garantia de emprego à gestante


26. Garantia de Emprego por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional


27. Garantia ao professor em vias de aposentadoria


28. Garantia ao professor transferido de município


29. Abono de faltas


30. Gala ou luto


31. Licença paternidade


32. Licença particular


33. Licença à professora adotante


34. Dia do professor


35. Garantia aos filhos dos professores


36. Assistência médica


37. Creche


38. Complementação de auxílio doença


39. Uniforme


40. Vale Transporte


41. Local para refeições


42. Carta-aviso


43. Aviso prévio para professores com mais de 50 anos de idade


44. Indenização proporcional ao tempo de serviço


45. Indenização adicional


46. Garantia semestral de salários


47. Homologação


48. Assembléias sindicais


49. Congressos, simpósios e equivalentes


50. Mensalidade associativa


51. Abono de faltas de dirigentes sindicais


52. Eleições da CIPA


53. Mandato sindical


54. Representante sindical


55. Quadro de avisos e atividade sindical


56. Comissão de acompanhamento


57. Legalidade das entidades sindicais signatárias


58. Multa por obrigação de fazer


59. Contribuição assistencial



Contribuição assistencial

Considerando o disposto no artigo 8º, inciso I da Constituição Federal “que veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”;
Considerando o disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Maior “reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho”;
Considerando o disposto no artigo 613 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho e incisos que estabelece “terem as convenções e os acordos coletivos de trabalho efeito “erga omnes”;
Considerando o disposto no artigo 614 e parágrafos do texto consolidado que “determina que as convenções e os acordos coletivos de trabalho, após três dias da entrega dos mesmos no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, entram em vigor, fazendo lei entre as partes”;
Considerando o disposto no artigo 8º, inciso III, da Lei Magna, que estabelece “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”;
Considerando o disposto no artigo 8º, da Convenção 95, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário e, portanto, obrigado, que estabelece “descontos em salários não serem autorizados, senão sob condições e limites previstos pela legislação nacional ou fixados por convenções coletivas de trabalho ou sentença arbitral”;
Considerando o disposto no Verbete nº 324, do Comitê de Liberdade Sindical, da Organização Internacional do trabalho, do qual o Brasil é signatário e, portanto, obrigado, que estabelece “obrigação do pagamento da quota de solidariedade dos não filiados em relação aos filiados, como condição para que tenham as vantagens estabelecidas nos Instrumentos Normativos”;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em 07/11/2000, no Processo RE 189960-SP, decidiu, conforme Certidão de Julgamento que “a Turma entendeu que é legítima a cobrança de contribuição assistencial imposta aos empregados indistintamente em favor do sindicato, prevista em convenção coletiva de trabalho, estando os não sindicalizados compelidos a satisfazer a mencionada contribuição”;
Considerando que o mesmo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no R.E. nº 337718, em 1º/08/2002, sendo relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Nelson Jobim, prolatou a seguinte EMENTA – CONTRIBUIÇÃO COLETIVA: “A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e”, da Constituição Federal é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV, do artigo 8º, da Carta da República. (r.e. 189960, Marco Aurélio, DJ 10/08/2001). “Estive presente no julgamento do referido recurso. “Acompanhei Marco Aurélio”. Coerente com a posição tomada, dou provimento ao regimental para conhecer e prover integralmente o R.E. do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e outros”. Publique-se, Brasília, 1º de agosto de 2002. Ministro Nelson Jobim, Relator.
Considerando a decisão unânime da assembléia geral, órgão soberano de toda e qualquer entidade sindical, realizada abertamente e com ampla divulgação, mediante editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado, Diário de São Paulo e mais 34 jornais de grande circulação regional em todo o Estado.
Considerando, finalmente, o estabelecido no Precedente Normativo nº 21, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que estabelece: “Desconto Assistencial: Desconto assistencial de 5% (cinco por cento) dos empregados associados ao não, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários já reajustados, em favor da entidade de trabalhadores, importância essa a ser recolhida em conta vinculada sem limite à Caixa Econômica Federal”.                                               Parágrafo primeiro – Obriga-se o SESI/SP a promover, de uma só vez, no exercício de 2005, na folha de pagamento dos seus PROFESSORES, 
sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em conta especial em favor da entidade sindical profissional legalmente representativa da  
categoria na base territorial conferida à mesma pela respectiva Carta sindical ou pelo registro definitivo no Cadastro Nacional das Entidades
Sindicais (CNES) do Ministério do Trabalho e Emprego, da importância correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do salário mensal
bruto de cada PROFESSOR, para desconto no mês de maio de 2005 e recolhimento até o dia 15 do mês de junho de 2005, observado o teto-limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por PROFESSOR, a título de contribuição assistencial, conforme estabelecido na assembléia geral
extraordinária da categoria.
Parágrafo segundo – O recolhimento será feito obrigatoriamente pelo SESI/SP até o dia 15 do mês subsequente ao desconto, em guias próprias 
enviadas pela entidade sindical profissional, acompanhadas das competentes relações nominais e valores devidos. Essas importâncias destinam-se à manutenção e ampliação dos serviços assistenciais da entidade sindical profissional, bem como permitir a participação da mesma nas negociações com sindicatos patronais.
Parágrafo terceiro – O desconto e o recolhimento da contribuição assistencial, bem como os respectivos valores, foram decididos, com base nos textos legais acima mencionados, em assembléia geral especificamente convocada e amplamente divulgada através de editais publicados no Diário
Oficial do Estado, Diário de são Paulo e em mais de 34 (trinta e quatro) jornais de grande circulação estadual e regional e devidamente realizada,
nos termos do artigo 513, “e”, da Consolidação das Leis do trabalho, que estabelece, como prerrogativa das entidades sindicais “impor
contribuições a todos aqueles que participam das categoria econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”.