Busca:


Convenções e Acordos Coletivos



 

Acordo Coletivo de Trabalho

2013 / 2014

 

Professores do SESI-SP

 

 

Sindicato dos Professores de Sorocaba e Região – SINPRO Sorocaba

Federação dos Professores do Estado de São Paulo – Fepesp

 

Serviço Social da Indústria – SESI-SP


1. Abrangência


2. Vigência


3. Reajuste salarial


4. Composição da remuneração mensal


5. Prazo para pagamento de salário


6. Comprovante de pagamento


7. Jornada extraordinária


8. Adicional noturno


9. Adicional de hora-atividade


10. Adicional por atividade em outro município


11. Vale-alimentação


12. Vale-refeição


13. Garantia aos filhos dos Professores


14. Assistência médica


15. Complementação de auxílio doença


16. Creche


17. Professores admitidos em substituição


18. Contrato por prazo determinado


19. Garantia semestral de salários


20. Indenização adicional para Professores com mais de 50 anos de idade


21. Indenização adicional


22. Carta-aviso


23. Homologação


24. Atividade docente


25. Garantia de emprego à gestante


26. Garantia de emprego por acidente de trabalho ou doença ocupacional


27. Garantia ao Professor em vias de aposentadoria


28. Garantia ao Professor transferido de município


29. Jornada do Professor mensalista


30. Hora-aula


31. Irredutibilidade salarial


32. Supressão de disciplina, classe ou turma


33. Abono de faltas


34. Gala ou luto


35. Desconto de faltas


36. Janelas


37. Dia do Professor


38. Condições de trabalho


39. Férias


40. Recesso escolar


41. Licença particular


42. Licença à Professora adotante


43. Licença paternidade


44. Local para refeições


45. Uniforme


46. Eleições da CIPA


47. Medidas de prevenção ao agravo de voz


48. Quadro de avisos e atividade sindical


49. Representante sindical


50. Assembleias sindicais


51. Mandato sindical


52. Abono de faltas de dirigentes sindicais


53. Contribuição para o Sindicato


54. Mensalidade associativa


55. Legalidade das entidades sindicais signatárias


56. Comissão de acompanhamento/cumprimento das condições normativas de trabalho


57. Permanência exclusiva das cláusulas previstas neste Acordo Coletivo


58. Multa por obrigação de fazer



Adicional por atividade em outro município

Fica assegurado ao PROFESSOR que exercer suas atividades em diferentes municípios a serviço do SESI-SP, o pagamento de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de seu salário, no que se refere às atividades fora do município onde ocorre a prestação contratual normal. Deixando de prestar serviços fora do município de origem, cessará a obrigação do pagamento do adicional.



Parágrafo primeiro – Como exceção ao disposto no caput, fica o SESI-SP desobrigado do pagamento do adicional previsto, somente quando o exercício da atividade docente em diferentes municípios se der por iniciativa expressa e fundamentada do PROFESSOR, quando ocorrer em caráter temporário ou em se tratando de municípios conurbados.



Parágrafo segundo – Fica facultado ao PROFESSOR manifestar por escrito à Entidade Sindical, oposição ao trabalho concomitante em outro município, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.



Parágrafo terceiro – Formulada a oposição, obriga-se a Entidade Sindical, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicar a ocorrência ao SESI-SP que, imediatamente, deverá anular o procedimento administrativo de designação do PROFESSOR para trabalho concomitante em outro município.