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Convenções e Acordos Coletivos



 

Acordo Coletivo de Trabalho

2013 / 2014

 

Professores do SESI-SP

 

 

Sindicato dos Professores de Sorocaba e Região – SINPRO Sorocaba

Federação dos Professores do Estado de São Paulo – Fepesp

 

Serviço Social da Indústria – SESI-SP


1. Abrangência


2. Vigência


3. Reajuste salarial


4. Composição da remuneração mensal


5. Prazo para pagamento de salário


6. Comprovante de pagamento


7. Jornada extraordinária


8. Adicional noturno


9. Adicional de hora-atividade


10. Adicional por atividade em outro município


11. Vale-alimentação


12. Vale-refeição


13. Garantia aos filhos dos Professores


14. Assistência médica


15. Complementação de auxílio doença


16. Creche


17. Professores admitidos em substituição


18. Contrato por prazo determinado


19. Garantia semestral de salários


20. Indenização adicional para Professores com mais de 50 anos de idade


21. Indenização adicional


22. Carta-aviso


23. Homologação


24. Atividade docente


25. Garantia de emprego à gestante


26. Garantia de emprego por acidente de trabalho ou doença ocupacional


27. Garantia ao Professor em vias de aposentadoria


28. Garantia ao Professor transferido de município


29. Jornada do Professor mensalista


30. Hora-aula


31. Irredutibilidade salarial


32. Supressão de disciplina, classe ou turma


33. Abono de faltas


34. Gala ou luto


35. Desconto de faltas


36. Janelas


37. Dia do Professor


38. Condições de trabalho


39. Férias


40. Recesso escolar


41. Licença particular


42. Licença à Professora adotante


43. Licença paternidade


44. Local para refeições


45. Uniforme


46. Eleições da CIPA


47. Medidas de prevenção ao agravo de voz


48. Quadro de avisos e atividade sindical


49. Representante sindical


50. Assembleias sindicais


51. Mandato sindical


52. Abono de faltas de dirigentes sindicais


53. Contribuição para o Sindicato


54. Mensalidade associativa


55. Legalidade das entidades sindicais signatárias


56. Comissão de acompanhamento/cumprimento das condições normativas de trabalho


57. Permanência exclusiva das cláusulas previstas neste Acordo Coletivo


58. Multa por obrigação de fazer



Garantia semestral de salários

Na hipótese de demissão sem justa causa os Professores da Divisão de Educação terão assegurados:



a) no primeiro semestre civil, os salários integrais até 30 de junho;

b) no segundo semestre civil os salários integrais até 31 de dezembro, ressalvado o parágrafo 4º. 



Parágrafo primeiro – O PROFESSOR que tiver menos de um ano de casa na data da dispensa não terá direito à Garantia Semestral de Salários.



Parágrafo segundo – Para não ficar obrigado a pagar ao PROFESSOR os salários do semestre subsequente ao da demissão o SESI-SP deverá comunicar a demissão nos seguintes períodos:

a) no ano de 2013: até o dia 28 de junho, no final do 1º semestre letivo e até o dia 10 de dezembro, no final do segundo semestre letivo

b) no ano de 2014: até o dia 29 de junho, no final do 1º semestre letivo e até o dia 16 de dezembro, no final do segundo semestre letivo



Parágrafo terceiro – Fica expressamente ressalvado que o período do aviso prévio indenizado ou trabalhado que se projete no semestre seguinte ao da dispensa não acarretará a Garantia Semestral de Salários.



Parágrafo quarto – Quando as demissões ocorrerem a partir de 16 de outubro, o SESI-SP pagará valor correspondente aos salários devidos até o reinício das aulas do ano seguinte, independente do tempo de serviço do PROFESSOR no SESI-SP, exceto para aqueles que estejam em contrato por prazo determinado, conforme cláusula “Contrato por prazo determinado” do presente Acordo Coletivo.



Parágrafo quinto – O aviso prévio de 30 dias previsto no artigo 487 da CLT já está integrado às indenizações tratadas nesta cláusula. 



Parágrafo sexto – Na hipótese do PROFESSOR desistir no início do ano letivo, de carga horária assumida formalmente e documentada, no final do ano letivo anterior, durante o período de atribuição de aulas, o SESI-SP poderá demitir o PROFESSOR, sem o pagamento da Garantia Semestral de Salários. Por outro lado, caso a carga horária oferecida no final do ano letivo, no período de atribuição de aulas, aceita formalmente e documentada, não for mantida no início do ano letivo subsequente, por conveniência do SESI-SP, o PROFESSOR será demitido sem causa justa, recebendo o pagamento da Garantia Semestral de Salários.