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Convenções e Acordos Coletivos



 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS PROFESSORES
educação infantil, ensino fundamental e médio, curso técnico e profissionalizante e pré-vestibular
2016/2017


1. Abrangência


2. Duração


3. Reajuste salarial em 2016


4. Reajuste salarial em 2017


5. Compensações salariais


6. Piso salarial


7. Composição da Remuneração Mensal


8. Prazo para pagamento da remuneração mensal


9. Comprovante de Pagamento


10. Atividades extras


11. Adicional noturno


12. Hora-atividade


13. Adicional por atividades em outros municípios


14. Participação nos lucros ou resultados ou abono especial


15. Cesta básica


16. Bolsas de estudo integrais


17. Complementação de benefício previdenciário


18. Creches


19. Seguro de vida em grupo


20. Professor ingressante na escola


21. Anotações na carteira de trabalho


22. Garantia semestral de salários


23. Indenização adicional para professores com mais de 50 anos de idade


24. Pedido de demissão em final de ano letivo


25. Demissão por justa causa


26. Multa por atraso na homologação


27. Atestados de afastamento e salários


28. Garantia de emprego à gestante


29. Portadores de doenças graves e/ou infectocontagiosas


30. Garantias ao professor em vias de aposentadoria


31. Jornada do professor mensalista


32. Duração da hora-aula


33. Irredutibilidade salarial


34. Prioridade na atribuição de aulas


35. Demissão ou redução de aulas por supressão de turmas


36. Desconto de faltas


37. Abono de faltas por casamento ou luto


38. Congressos, simpósios e equivalentes


39. Janelas


40. Mudança de disciplina


41. Calendário escolar


42. Férias


43. Recesso escolar


44. Licença sem remuneração


45. Licença por adoção ou guarda


46. Licença paternidade


47. Refeitórios


48. Condições de trabalho / sala dos professores


49. Uniformes


50. Atestados médicos e abonos de faltas


51. Acompanhamento de dependentes (abono de falta para levar filho ao médico)


52. Medidas de prevenção ao agravo de voz (disfonia ocupacional)


53. Quadro de avisos


54. Delegado representante


55. Assembleias sindicais


56. Congresso sindical


57. Relação nominal


58. Desconto em folha de pagamento – mensalidade associativa


59. Acordos coletivos


60. Legalidade das entidades sindicais signatárias


61. Comissão Permanente de Negociação


62. Foro Conciliatório para Solução de Conflitos Coletivos


63. Multa por descumprimento da Convenção


64. Contribuição assistencial patronal


65. Contribuição para o sindicato



Na vigência da presente Convenção, a ESCOLA está obrigada a conceder a seus PROFESSORES, a partir do mês de referência de março de 2016, uma cesta básica de alimentos in natura de, no mínimo, 24 kg. As ESCOLAS cujo número de alunos matriculados seja inferior a 100 (cem) poderão conceder uma cesta básica de alimentos in natura de, no mínimo, 12 kg. Esse benefício deverá ser entregue mensalmente, até o dia de pagamento dos salários.


 


Parágrafo primeiro – A cesta básica poderá deixar de ser concedida:


a) aos PROFESSORES que lecionam em escolas cujas atividades sejam restritas a cursos de educação infantil (escolas de educação infantil, centros de recreação infantil, pré-escolas etc.)


b) aos PROFESSORES que lecionam apenas em cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores e/ou em cursos de educação profissional técnica de nível médio oferecidos de forma concomitante ou subsequente, nos termos de que dispõe os inciso II e III do parágrafo 1º do artigo 4º do decreto-lei 5.154 de 23 de julho de 2004.


Parágrafo segundo – No caso dos cursos de educação profissional, obriga-se a ESCOLA a conceder cesta básica a todos os seus PROFESSORES que lecionam em cursos de educação profissional técnica de nível médio oferecidos de forma integrada, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do artigo 4º do decreto-lei 5.154 de 23 de julho de 2004. É igualmente obrigatória a entrega de cesta básica aos PROFESSORES de ensino médio, articulados à educação profissional técnica de nível médio.


Parágrafo terceiro – As cestas básicas deverão conter preferencialmente os seguintes produtos não perecíveis: arroz, óleo, macarrão, feijão, café, sal, farinha de trigo, açúcar, biscoito, farinha de mandioca, purê de tomate, tempero, farinha de fubá, achocolatado, leite em pó.


Parágrafo quarto – Fica assegurada a concessão de cesta básica durante o recesso escolar, as férias, a licença maternidade e a licença para tratamento de saúde.



Parágrafo quinto – A ESCOLA poderá substituir a cesta básica por cartão alimentação ou vale-alimentação, cujo valor de face de, no mínimo, R$85,00 (oitenta e cinco reais), não poderá ser inferior ao da cesta básica 



substituída e deverá ser reajustado no mês de março de 2017, pelo percentual do índice inflacionário apurado pelo INPC do IBGE, no período compreendido entre 1º de março de 2016 a 28 de fevereiro de 2017. Quando solicitado, o valor da cesta básica substituída deverá ser comprovado pela ESCOLA às entidades sindicais econômica e profissional.


Parágrafo sexto – A ESCOLA também poderá substituir a cesta básica por qualquer outro benefício ainda não concedido e de valor unitário superior ao definido no parágrafo 5º desta cláusula, obedecendo ao mesmo critério de reajuste anual. A substituição da cesta básica por outro benefício deverá ser formalizada em Acordo Coletivo firmado entre o sindicato profissional e a ESCOLA, que poderá ser assistida pela entidade sindical patronal.


Parágrafo sétimo – Nos anos de 2016 e de 2017, as cestas básicas referentes a dezembro, que seriam entregues em janeiro do ano seguinte, poderão ser compostas por produtos natalinos e entregues aos PROFESSORES até o último dia letivo do ano respectivo.


Parágrafo oitavo – Na vigência da presente Convenção o PROFESSOR demitido sem justa causa terá direito à cesta básica referente ao período de aviso prévio, ainda que indenizado.