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Convenções e Acordos Coletivos



 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS PROFESSORES
educação infantil, ensino fundamental e médio, curso técnico e profissionalizante e pré-vestibular
2016/2017


1. Abrangência


2. Duração


3. Reajuste salarial em 2016


4. Reajuste salarial em 2017


5. Compensações salariais


6. Piso salarial


7. Composição da Remuneração Mensal


8. Prazo para pagamento da remuneração mensal


9. Comprovante de Pagamento


10. Atividades extras


11. Adicional noturno


12. Hora-atividade


13. Adicional por atividades em outros municípios


14. Participação nos lucros ou resultados ou abono especial


15. Cesta básica


16. Bolsas de estudo integrais


17. Complementação de benefício previdenciário


18. Creches


19. Seguro de vida em grupo


20. Professor ingressante na escola


21. Anotações na carteira de trabalho


22. Garantia semestral de salários


23. Indenização adicional para professores com mais de 50 anos de idade


24. Pedido de demissão em final de ano letivo


25. Demissão por justa causa


26. Multa por atraso na homologação


27. Atestados de afastamento e salários


28. Garantia de emprego à gestante


29. Portadores de doenças graves e/ou infectocontagiosas


30. Garantias ao professor em vias de aposentadoria


31. Jornada do professor mensalista


32. Duração da hora-aula


33. Irredutibilidade salarial


34. Prioridade na atribuição de aulas


35. Demissão ou redução de aulas por supressão de turmas


36. Desconto de faltas


37. Abono de faltas por casamento ou luto


38. Congressos, simpósios e equivalentes


39. Janelas


40. Mudança de disciplina


41. Calendário escolar


42. Férias


43. Recesso escolar


44. Licença sem remuneração


45. Licença por adoção ou guarda


46. Licença paternidade


47. Refeitórios


48. Condições de trabalho / sala dos professores


49. Uniformes


50. Atestados médicos e abonos de faltas


51. Acompanhamento de dependentes (abono de falta para levar filho ao médico)


52. Medidas de prevenção ao agravo de voz (disfonia ocupacional)


53. Quadro de avisos


54. Delegado representante


55. Assembleias sindicais


56. Congresso sindical


57. Relação nominal


58. Desconto em folha de pagamento – mensalidade associativa


59. Acordos coletivos


60. Legalidade das entidades sindicais signatárias


61. Comissão Permanente de Negociação


62. Foro Conciliatório para Solução de Conflitos Coletivos


63. Multa por descumprimento da Convenção


64. Contribuição assistencial patronal


65. Contribuição para o sindicato



Ao PROFESSOR demitido sem justa causa, a ESCOLA garantirá:


 


a) no primeiro semestre, a partir de 1º de janeiro, os salários integrais até o dia 30 de junho;


b) no segundo semestre, os salários integrais até o dia 31 de dezembro, ressalvado o parágrafo 3º.


Parágrafo primeiro – Para ter direito à Garantia Semestral de Salários, o PROFESSOR deverá ter 22 (meses) de serviço prestado à ESCOLA na data da comunicação da dispensa.


 


Parágrafo segundo – Para não ficar obrigada a pagar ao PROFESSOR os salários do semestre subsequente ao da demissão, a ESCOLA deverá formalizar a demissão no período compreendido entre 1 (um) e 30 (trinta) dias que antecede o início das férias ou do recesso escolar.


 


Parágrafo terceiro - Quando as demissões ocorrerem a partir de 16 de outubro, a ESCOLA pagará, independentemente do tempo de serviço do PROFESSOR, valor correspondente à remuneração devida até o dia 20 de janeiro do ano subsequente, inclusive, respeitado o pagamento mínimo de trinta dias do recesso escolar.


 


Parágrafo quarto – Os PROFESSORES admitidos serão registrados a partir da data de início de suas atividades na ESCOLA, incluindo o período de planejamento escolar, cabendo à ESCOLA, sem prejuízo das previsões legais, o pagamento em dobro dos dias trabalhados sem registro durante o referido planejamento.


Parágrafo quinto - Os salários complementares previstos nesta cláusula terão natureza indenizatória, não integrando o tempo de serviço do PROFESSOR para nenhum efeito legal.