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Convenções e Acordos Coletivos



 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS PROFESSORES educação infantil, ensino fundamental e médio, curso técnico e profissionalizante e pré-vestibular 2018


1. Abrangência


2. Duração


3. Reajuste salarial em 2018


4. Compensações salariais


5. Piso salarial


6. Composição da remuneração mensal


7. Prazo para pagamento da remuneração mensal


8. Comprovante de pagamento


9. Atividades extras


10. Adicional noturno


11. Hora-atividade


12. Adicional por atividades em outros municípios


13. Participação nos lucros ou resultados ou abono especial


14. Cesta básica (válida para ABC, Bauru, Campinas, Guapira, Guarulhos, Jaú, Jundiaí, Osasco, Santos, Sinpro Rio Preto, São Paulo, Sorocaba, Taubaté, Vales, Valinhos)


15. Bolsas de estudo integrais


16. Complementação de benefício previdenciário


17. Creches


18. Seguro de vida em grupo


19. Professor ingressante na escola


20. Anotações na carteira de trabalho


21. Garantia semestral de salários


22. Indenização adicional para professores com mais de 50 anos de idade


23. Pedido de demissão em final de ano letivo


24. Demissão por justa causa


25. Multa por atraso na homologação


26. Atestados de afastamento e salários


27. Garantia de emprego à gestante


28. Portadores de doenças graves e/ou infectocontagiosas


29. Garantias ao professor em vias de aposentadoria


30. Jornada do professor mensalista


31. Duração da hora-aula


32. Irredutibilidade salarial


33. Prioridade na atribuição de aulas


34. Demissão ou redução de aulas por supressão de turmas


35. Descontos de faltas


36. Abono de faltas por casamento ou luto


37. Congressos, simpósios e equivalentes


38. Janelas


39. Mudança de disciplina


40. Calendário escolar


41. Férias


42. Recesso escolar


43. Licença sem remuneração


44. Licença por adoção ou guarda


45. Licença paternidade


46. Refeitórios


47. Condições de trabalho / sala dos PROFESSORES


48. Uniformes


49. Atestados médicos e abonos de faltas


50. Acompanhamento de dependentes (abono de falta para levar filho ao médico)


51. Medidas de prevenção ao agravo de voz (disfonia ocupacional)


52. Quadro de avisos


53. Delegado representante


54. Assembleias sindicais


55. Congresso sindical


56. Relação nominal


57. Desconto em folha de pagamento – mensalidade associativa


58. Acordos coletivos


59. Legalidade das entidades sindicais signatárias


60. Comissão permanente de negociação


61. Foro conciliatório para solução de conflitos coletivos


62. Multa por descumprimento da convenção


63. Contribuição assistencial patronal


64. Contribuição para o sindicato (Sorocaba)



Obriga-se a ESCOLA a promover o desconto da contribuição assistencial, na folha de pagamento de seus PROFESSORES, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor do Sindicato profissional, conforme base territorial definida no MTE, em conta especial, na importância deliberada pelas respectivas Assembleias Gerais, se observados os parágrafos abaixo.



Parágrafo primeiro – Fica assegurado ao PROFESSOR o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, em 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da presente Convenção Coletiva, com o depósito perante o Ministério do Trabalho e Emprego, a ser exercido de modo individual, pessoalmente ou por meio de carta registrada encaminhada ao Sindicato profissional, com cópia à entidade ESCOLA.



Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria ESCOLA, até o décimo dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias fornecidas pelo Sindicato da categoria profissional.



Parágrafo terceiro - Os Sindicatos representantes das categorias patronal e profissional ficam obrigados a informar, respectivamente, a cada categoria representada (através de publicação em site da entidade na internet, publicação de edital em jornal de ampla circulação na localidade e outros meios eficazes), incluindo informações sobre a cobrança das referidas contribuições e as condições para o exercício de oposição, nos seguintes prazos: em 5 (cinco) dias úteis imediatamente após assinatura da Convenção Coletiva.



Parágrafo quarto - A Assembleia para autorização da contribuição assistencial deverá atender aos seguintes requisitos: 1) o edital de convocação da Assembleia Geral deverá ter ampla divulgação, com a publicação em jornais de grande circulação, especialmente convocada para a aprovação da contribuição assistencial, garantindo-se o acesso a todos os trabalhadores, sócios e não sócios; 2) realização em local e horário que facilitem a presença dos trabalhadores; 3) observação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para fixação do valor da contribuição assistencial, sendo considerado razoável o valor da contribuição correspondente até 1% (um por cento) ao mês, não cumulativa, até 5% (cinco por cento) por ano de vigência da norma contratual coletiva, calculada sobre o valor do salário bruto reajustado por ocasião de cada norma coletiva da categoria.



Parágrafo quinto – Para que a contribuição assistencial possa ser pleiteada pelo Sindicato da categoria profissional, o Sieeesp e o Sinepe deverão receber o edital de convocação e a ata que deliberou sobre a referida contribuição, no prazo de 5 (cinco dias) úteis após a sua realização e anteriormente a inclusão da presente norma no Sistema Mediador.



Parágrafo sexto – O Sinpro Sorocaba deverá encaminhar ao Sindicato Patronal ou FEEESP, antes de qualquer assinatura de convenção coletiva, cópias de termos de ajustamento de conduta assinados com o Ministério Público ou decisões judiciais acerca de contribuição assistencial.



Parágrafo sétimo - O descumprimento de qualquer dos parágrafos anteriores acarretará multa de R$ 5.000,00, por descumprimento de cada item, subitem e por trabalhador, reajustável até a data do efetivo pagamento, e comprovação de regularização da conduta, sendo revertidos os valores ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.



Parágrafo oitavo – O Sindicato deverá comunicar ao Ministério Público do Trabalho eventuais atos antissindicais por parte dos empregadores, quanto ao exercício do direito de oposição.



E por estarem justos e acertados, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, a qual será inserida no sistema mediador do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 614 e parágrafos da CLT, para fins de arquivo, de modo a surtir, de imediato, os seus efeitos legais.



05 de julho de 2018.