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Notícias da Educação

12 anos da Lei Maria da Penha


Data: 07/08/2018

Fonte: Joel Della Pasqua


        Hoje, 7 de agosto, a Lei nº 11.340, a Lei Maria da Penha, comemora 12 anos de existência no Brasil, tendo sido sancionada em 7 de agosto de 2006. Depois de mais de uma década de existência, estima-se que apenas 2% dos brasileiros nunca ouviram falar da lei que visa proteger as mulheres de violências domésticas, familiares e na sociedade. Tal lei é, certamente, um avanço na sociedade brasileira marcada, durante séculos, por casos de extrema violência contra o sexo feminino.

            Maria da Penha, farmacêutica cearense, foi um dos exemplos máximos do grau de violência e crueldade que uma mulher pode sofrer dentro de seu lar. Seu marido agrediu-a, sistematicamente, durante anos, tentou matá-la com arma de fogo e, após o fracasso dessa tentativa, tentou eletrocutá-la. Quando ela tentou amparo legal contra as agressões físicas que sofria, foi negligenciada pela Justiça brasileira. Somente em 2002, Maria da Penha encontrou amparo junto à Corte Interamericana de Direitos humanos, que condenou o governo brasileiro por negligência e omissão em relação às violências e torturas sofridas pela farmacêutica cearense e o país foi obrigado a se comprometer em reformular suas leis e condutas em relação aos casos de violência contra as mulheres.

            A violência contra as mulheres na sociedade brasileira resulta de séculos de uma cultura patriarcal em que essas são submetidas à autoridade masculina. Nessa lógica de patriarcalismo, as mulheres sempre foram relegadas aos desmandos dos homens, primeiramente, de seu pai e, em seguida, de seu marido. Uma cultura de homens que aprendiam, desde a mais tenra infância, a serem proprietários das mulheres, não poderia gerar outra história que não fosse aquela que traz como marca, ou como uma chaga, os atos de violência doméstica e feminicídios.

            No entanto, nem sempre a história das mulheres foi marcada pela violência. Em seus primórdios temporais, as mulheres foram vistas até mesmo como uma espécie de divindade, já que de seus ventres partia a geração da vida. A famosa estatueta “Vênus de Willendorf”, encontrada na Áustria, representando a grandeza feminina a partir de um ventre crescido e de seios fartos para amamentar, é um achado arqueológico que ilustra essa concepção de deidade feminina. Sem compreenderem suas participações no processo biológico de gerar um filho, os homens cultuavam “tais deusas” e lhes entregavam o máximo do status de uma existência. Com o natural avanço humano sobre a vida e a natureza, os homens puderam compreender suas participações na geração dos filhos e, então, subordinaram as mulheres aos seus controles e deram início a um modelo patriarcal de família e sociedade, permanente até a época atual, culminando em cenas domésticas de violência, como as que Maria da Penha pode denunciar.

            Pela Lei Maria da Penha, avanços ocorreram para a proteção da integridade física e emocional da mulher brasileira, como a prisão de suspeitos de agressões contra as mulheres, ordem de afastamento de agressores domésticos em relação às suas vítimas, tratamento da violência doméstica como um agravante para aumentar a pena do agressor, assistência econômica no caso da vítima ser dependente do agressor e a impossibilidade, para o agressor, de trocar a pena por doação de cestas básicas e pagamento de multas. Isso é uma conquista sem precedentes em relação ao combate à violência contra as mulheres brasileiras.

            Ainda assim, há muito que se fazer em relação ao combate contra tal tipo de crime. Os casos de violência doméstica ainda são abundantes na realidade brasileira. Segundo o Monitor da Violência  (https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/monitor-da-violencia-metodologia.ghtml), foram contabilizados 4.473 homicídios dolosos contra mulheres, em 2017, sendo 946 feminicídios, ou seja, casos de mulheres mortas em crimes de ódio motivados pela condição de gênero. Além disso, muitos casos de crimes contra mulheres, autuados por meio da Lei Maria da Penha, encontram pouca celeridade em relação ao julgamento dos agressores e, por conseguinte, cumprimento das penas previstas.

                Na atual conjuntura do governo brasileiro, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres perdeu seu status de Ministério e sofre, há dois anos, constantes cortes em seus recursos. Isso é algo alarmante e, considerando os avanços que ocorreram nesses 12 anos em relação à prevenção contra a violência sofrida pelas mulheres, pode-se considerar um retrocesso em relação às políticas públicas para as brasileiras.

                Neste dia, o Sinpro-Sorocaba reafirma seu respeito e seu compromisso institucional para com todas as mulheres do Brasil e, diante do quadro de violência contra essas, repudia os atos de violência doméstica e de feminicídios que, infelizmente, ainda se fazem presentes na sociedade brasileira.