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10 de dezembro de 2018: 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos


Data: 10/12/2018

Fonte: Prof. Joel Della Pasqua


          Em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi apresentada e proclamada em reunião geral da ONU. São trinta artigos escritos com a finalidade de reconhecer e garantir os direitos à vida, à segurança, à liberdade, à honra e à dignidade dos seres humanos. Ainda que sem força jurídica, já que a Declaração é uma carta de princípios, ela serviu de base para as Constituições Nacionais de grande parte dos países, que assimilaram seus preceitos.

          Há 70 anos, o mundo reorganizava-se após os conflitos beligerantes da Segunda Guerra Mundial, findada em 1945. Um novo cenário era desenhado nos quadros da geopolítica mundial. Com o nazi-fascismo derrotado, o mundo buscava um novo modelo de políticas internas e externas. Nascia, após o término da guerra, novas alianças, novos Estados Nacionais, novos organismos internacionais, como a própria ONU, e novos conflitos de interesses entre nações, como entre Estados Unidos e União Soviética. Um novo quadro de guerra começava a ser delineado, uma guerra entendida como fria, sem um confronto direto entre as duas maiores potências políticas e militares, mas viva, trágica e indireta em diversos pontos do globo. Nesse contexto, também nascia a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

          O reconhecimento dos direitos humanos não impediu que esses fossem, e que ainda sejam, desrespeitados em diversos lugares do mundo. Só no Brasil, os casos foram e são inúmeros e dramáticos. Falemos diretamente de alguns desses artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

ARTIGO 1

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

Esta Foto de Autor Desconhecido está licenciado em CC BY-NC

Nascer livre e igual em dignidade e direito é um preceito básico de uma sociedade justa e igualitária. No entanto, o fosso da desigualdade social é profundo mundo afora. Somente no Brasil, de acordo com o IBGE, 55 milhões de pessoas vivem em situação de pobreza ou miséria extrema.

ARTIGO 3

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Esta Foto de Autor Desconhecido está licenciado em CC BY-NC-N

          O direito à vida é o mais primordial de todos os direitos humanos. É dele que deriva todos os outros. Ter o direito de viver implica em liberdade e segurança. No entanto, a violência cotidiana que emerge pelo mundo em virtude das mais cruéis contradições sociais impede que tal direito seja plenamente respeitado. Além da violência, outras formas de atrocidades impedem o direito à vida, à liberdade e à segurança. No Brasil, as comunidades indígenas travam enormes lutas para a garantia de seu mínimo direito de viver e existir, já que são confrontadas diretamente para que percam o direito à terra e, por conseguinte, à manutenção de sua cultura.

ARTIGO 4

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Esta Foto de Autor Desconhecido está licenciado em CC BY-NC-ND

          O trabalho escravo, no Brasil, foi abolido em 1888. Ainda assim, atualmente, casos de trabalhadores escravizados são diversos no país. Levados pelos chamados “gatos”, que realizam aliciamento de trabalhadores, homens e mulheres acabam distantes de suas residências e escravizados por seus “empregadores”. Há muito ainda a se fazer para eliminar por completo tal afronta aos direitos humanos no Brasil.

 

ARTIGO 5

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Esta Foto de Autor Desconhecido está licenciado em CC BY-NC-AS

 

          No ano de 1964, no Brasil, com a implantação da ditadura civil-militar, inúmeros casos de torturas físicas e psicológicas de presos políticos foram registrados. E ao término do período ditatorial, em virtude da Lei de Anistia, nenhum torturador foi levado à justiça para ser julgado por seus crimes hediondos. Atualmente, a tortura, ainda que ilegal, encontra campo aberto para ser executada. Os casos vão de prisioneiros em presídios a mulheres que são torturadas por seus cônjuges dentro de seus lares.

 

ARTIGO 12

Ninguém será sujeito à interferências em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Esta Foto de Autor Desconhecido está licenciado em CC BY-NC-ND

 

          Com o advento da tecnologia da informação, o direito humano a ter sua honra e reputação preservadas sofreu sensível precarização. Cotidianamente, vemos casos de calúnias, difamações, xingamentos, exposições da intimidade alheia etc. deflagrados continuamente por meio de redes sociais. Ainda que o Marco Civil da Internet, no Brasil, promulgado em 2014, criminalize tais ocorrências, os casos ainda são inúmeros e tal desrespeito aos direitos humanos ganha vitalidade no espaço virtual.

 

ARTIGO 14
1. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Esta Foto de Autor Desconhecido está licenciado em CC BY-NC-ND

          O Brasil é um país que sempre recebeu imigrantes ou refugiados. Atualmente, haitianos, bolivianos e africanos buscam refúgio no país. Ainda que muitos encontrem, nem sempre são recebidos ou tratados com dignidade pela população. Há muito preconceito e xenofobia expressos cotidianamente na sociedade brasileira. Também o país não realiza um planejamento para a execução plena de tal direito humano.

 

ARTIGO 16

1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Esta Foto de Autor Desconhecido está licenciado em CC BY-AS

 

          Em 1948, o conceito de família ainda era fundado na ideia da união de pessoas de sexos diferentes e a partir do casamento indissolúvel. 70 anos depois, o conceito de família transformou-se e hoje há famílias formadas por meio do casamento entre pessoas do mesmo sexo, além de famílias que são reconfiguradas em virtude de processos de divórcios e novos casamentos de mulheres e homens divorciados. Falta à Declaração Universal dos Direitos Humanos o reconhecimento à igualdade de gênero e ao direito do divórcio.

ARTIGO 17

1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Esta Foto de Autor Desconhecido está licenciado em CC BY-NC-ND

 

          O Brasil é um país que, em mais de quinhentos anos de história, nunca realizou uma reforma agrária. Movimentos como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e o MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) lutam em nome da justiça e da garantia desse direito humano. Esse é um grande paradoxo brasileiro, já que o direito à propriedade é qualificado como dos mais importantes, mas a milhões de pessoas ele é negado.

ARTIGO 18

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

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          A liberdade de pensamento e a liberdade religiosa é um direito humano crucial para que haja paz na sociedade. A existência de um Estado laico e que garanta a liberdade de pensamento é fundamental para que se possa promover a liberdade religiosa. Estado laico é aquele que não admite apenas uma verdade religiosa, mas que garante a profissão de fé de diversos credos coexistindo em harmonia, separando a questão religiosa das decisões políticas e administrativas da nação. A laicidade estatal é a garantia desse direito humano.

 

ARTIGO 19

Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

 

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          Liberdade de expressão é um pilar da democracia de um país. Quando essa falta, a essência intelectiva de um povo fica comprometida. Em períodos ditatoriais ou de governos de alguma forma autoritários, a liberdade de expressão começa a ser tolhida. Liberdade de expressão e responsabilidade andam lado a lado. Para que esse direito humano seja pleno, necessário a fusão de ambos os conceitos. Muitas vezes a liberdade de expressão será confundida com liberdade de ofensa e liberdade de manipulação. No entanto, o direito humano de se expressar livremente está ligado ao direito humano de ter sua honra preservada e de não ser manipulado por nenhum veículo de informação.

 

ARTIGO 23

1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3. Todo ser humano que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

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          A proteção ao trabalho e ao direito de representação trabalhista é uma pedra angular dos direitos humanos. Negar aos trabalhadores seus direitos e estabelecer perseguições a sindicatos rompe completamente com esse artigo da Declaração. Nenhuma reforma trabalhista será, portanto, suficientemente humana se reduzir os direitos dos trabalhadores. É do trabalho que nascem as condições dignas para viver. Reduzir direitos trabalhistas será sempre um ataque ao direito à vida.

 

ARTIGO 25

1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

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          Seguridade social é mais que um direito humano. É um bem público global. A ausência dela define o tipo de país e o tipo de sociedade existente. Quando milhões de pessoas vivem abaixo da linha da pobreza, significa que essa nação massacra cotidianamente seu povo e os torna vítimas de uma política de plena exclusão social. A concentração de renda em um país é a maior marca da inaplicabilidade dos direitos humanos. Da ausência completa da justiça.

 

ARTIGO 26

1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, está baseada no mérito.
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

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          O direito à educação é um importante direito humano. Direito à educação não é apenas ter acesso a uma escola. Bem mais que isso. É, acima de tudo, direito a uma educação igualitária e de qualidade. O estudante deve gozar do direito de aprender e o professor do de ensinar. Perseguir estudantes e professores em seus exercícios educacionais é um ato execrável e que compromete o futuro de uma nação. O direito humano de educar por meio da liberdade e pluralidade do pensamento é o início fundamental de um projeto digno de país.

          Como se vê, 70 anos depois a sociedade ainda patina desnorteada diante dos direitos humanos. Condutas necessárias para a construção de um mundo melhor ainda são desprezadas por muitos governos e muitos cidadãos. A própria Declaração Universal dos Direitos Humanos carece de acréscimos em seus artigos. Atualmente, vê-se graves problemas ambientais pelo planeta. E não há na Declaração, escrita em 1948, o reconhecimento do direito humano à preservação ambiental.

          Neste dia, 10 de dezembro, o Sinpro-Sorocaba solidariza-se com todos os que lutam em nome da plenitude dos direitos humanos, pois é dessa luta que se poderá esperar a construção de um mundo mais digno e mais justo para todos.