Acordo Coletivo de Trabalho – SINPRO-Sorocaba – Sindicato dos Professores de Sorocaba e Região.

CONVENÇÕES

2025/2026 - Senac - ensino superior

Acordo Coletivo de Trabalho

Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026
Professores do Centro Universitário SENAC São Paulo
Federação dos Professores do Estado de São Paulo – FEPESP e
Sindicatos integrantes
Centro Universitário SENAC São Paulo (Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial – Administração Regional no Estado
de São Paulo)

O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange os Cursos Superiores do Centro Universitário
SENAC São Paulo (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) e a categoria profissional
diferenciada dos PROFESSORES representada pelo Sindicato dos Professores de São Paulo – Sinpro
São Paulo, CNPJ 50.270.172/0001-53; Sindicato dos Professores de Taubaté – Sinpro Taubaté e
Região, CNPJ 07.288.958/0001-79; e pela Federação dos Professores do Estado de São Paulo –
FEPESP, CNPJ 59.391.227/0001-58, nas respectivas bases territoriais, designados doravante de
SENAC e PROFESSORES.

No ano de 2025, o SENAC deverá reajustar os salários dos PROFESSORES Horistas e Mensalistas
em 5% (cinco por cento), a partir de 1°de março de 2025, sobre os salários devidos em 1° de
fevereiro de 2025.
Parágrafo primeiro – Na aplicação dos reajustes de que cuida o caput, fica autorizada a compensação de antecipações concedidas no período de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Parágrafo segundo – Os salários de 1° de março de 2025, reajustados de acordo com o
que dispõe esta cláusula, constituirão a base de cálculo para a data base de 1° de março de
2026 e, os salários em 1° de março de 2026 constituirão a base de cálculo para a data base de 1°
de março de 2027, após o que estabelece o parágrafo terceiro desta cláusula.
Parágrafo terceiro – O reajuste dos salários na data base de 1° de março de 2026 será definido
nas tratativas entre o SENAC, o SINDICATO e a FEPESP e após decisão da Assembleia dos
PROFESSORES.

A remuneração do PROFESSOR Horista é composta, no mínimo, por 3 (três) itens: o salário base,
o descanso semanal remunerado (DSR) e a hora-atividade. O salário base é calculado pela
seguinte equação: número de aulas semanais multiplicado por 4,5 semanas e multiplicado,
ainda, pelo valor da hora aula (artigo 320, parágrafo 1° da CLT). O DSR corresponde a 1/6 do
salário base, acrescido, quando houver, do total de horas extras e do adicional noturno (Lei
605/49). A hora-atividade corresponde a 6% (seis por cento) do total obtido com a somatória de
todos os valores acima referidos.
A remuneração do PROFESSOR Mensalista é composta pelos seguintes itens: o salário base, já
incluído o descanso semanal remunerado (DSR) e a hora-atividade. A hora-atividade
corresponde a 6% (seis por cento) do salário base.
Parágrafo único – A remuneração adicional do PROFESSOR pelo exercício concomitante de
função não-docente obedecerá aos critérios estabelecidos entre o SENAC e o PROFESSOR que
aceitar o cargo, através de documento formalizado entre as partes, de acordo com os critérios
de remuneração estabelecidos em plano de cargos e salários destas funções.

Na aplicação do reajuste definido em março de 2025 será permitida a compensação de eventuais antecipações salariais concedidas entre 1º de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025, desde que tenha havido manifestação expressa nesse sentido. O mesmo princípio será observado no reajuste a ser aplicado em março de 2026, sendo permitida a compensação de eventuais antecipações salariais concedidas entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026, desde que haja manifestação expressa nesse sentido.

O SENAC deverá fornecer ao PROFESSOR Horista, mensalmente, comprovante de pagamento,
ou disponibilizá- lo por via eletrônica, devendo estar discriminados: a) identificação do Centro
Universitário SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial); b) a identificação do
PROFESSOR; c) a denominação da categoria, se houver faixas salariais diferenciadas, conforme
plano de carreira e plano de cargos e salários; d) o valor da hora aula; e) a carga horária semanal;
f) a hora-atividade; g) outros eventuais adicionais; h) o descanso semanal remunerado; i) as
horas extras realizadas; j) o valor do recolhimento do FGTS; k) o desconto previdenciário; l)
outros descontos.
O SENAC deverá fornecer ao PROFESSOR Mensalista, mensalmente, comprovante de
pagamento, ou disponibilizá-lo por via eletrônica, devendo estar discriminados: a) identificação
do Centro Universitário SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial); b) a identificação
do PROFESSOR; c) a denominação da categoria, se houver faixas salariais diferenciadas,
conforme plano de carreira e plano de cargos e salários; d) o valor do salário mensal; e) a carga
horária semanal; f) outros eventuais adicionais; g) as horas extras realizadas; h) o valor do
recolhimento do FGTS; i) o desconto previdenciário; j) outros descontos.

Considera-se atividade extra todo trabalho desenvolvido em horário diferente daquele
habitualmente realizado na semana. As atividades extras devem ser pagas com adicional de
100% (cem por cento).
Parágrafo primeiro – Não é considerada atividade extra a participação em cursos de capacitação
e aperfeiçoamento do docente, desde que aceita livremente pelo PROFESSOR.
Parágrafo segundo – Serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR e da horaatividade, aquelas que forem adicionadas provisoriamente à carga horária habitual, decorrentes:
a) da substituição temporária de outro PROFESSOR, com duração pré-determinada, decorrente
de licença médica, maternidade, para estudos ou para licença/redução de carga horária
solicitada pelo PROFESSOR. Nestes casos, a substituição deverá ser formalizada através de
documento firmado entre o SENAC e o PROFESSOR que aceitar realizá-la.
b) de substituições eventuais de faltas de PROFESSOR responsável, desde que aceitas livremente
pelo PROFESSOR substituto.
c) de reposição de eventuais faltas.
d) da realização de cursos eventuais ou de curta duração, inclusive cursos de dependência, e
aceitas livremente, mediante documento firmado entre o PROFESSOR convidado a ministrá-los no SENAC.
Parágrafo terceiro – Serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR e da horaatividade, aquelas decorrentes:
a) da participação em Comissões Internas e Externas da Unidade de Ensino do SENAC, desde que
aceita livremente pelo PROFESSOR, mediante documento firmado entre o SENAC e o
PROFESSOR.
b) do comparecimento em reuniões didático-pedagógicas, de avaliação e de planejamento,
quando realizadas fora de seu horário habitual de trabalho, desde que aceito livremente pelo
PROFESSOR.
Parágrafo quarto – As marcações de ponto que comprovam a presença do PROFESSOR tanto na
jornada normal de trabalho, quanto na extraordinária serão efetivadas em um único documento
mensal, do qual o PROFESSOR terá e dará ciência, exceção para os casos de realização de
atividade fora de seu local efetivo de trabalho, utilizando-se para este caso, o documento “Cartão
de Ponto Externo”. Fica dispensada a emissão do comprovante a que alude a Portaria MTE
1510/2009.
Parágrafo quinto – Fica autorizada a dispensa da anotação nos instrumentos de controle de
jornada, conforme parágrafo quarto, dos intervalos destinados ao descanso e alimentação, que
deverão ser pré-assinalados, nos termos do artigo 13, da Portaria MTB. 3.626/91.
Parágrafo sexto – Os PROFESSORES Mensalistas poderão compensar suas ausências não
justificadas ou atender solicitação do SENAC para realização de atividades extraclasse, além da
jornada diária regular, mediante documento firmado mensalmente entre o SENAC e o
PROFESSOR.
Parágrafo sétimo – O documento que trata o parágrafo sexto desta cláusula deverá estabelecer,
de comum acordo, as datas de faltas, as atividades extraclasse livremente aceitas pelo
PROFESSOR Mensalista e as datas das respectivas compensações que deverão ocorrer num prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, caso contrário, as faltas serão devidamente descontadas
e as atividades extraclasse remuneradas como horas extras conforme caput desta cláusula.
Parágrafo oitavo – Em caso de rescisão contratual, eventual saldo positivo de horas será pago ao
PROFESSOR Mensalista como horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) conforme
caput. Eventual saldo negativo, as horas serão descontadas das verbas rescisórias como horas
não trabalhadas.

Parágrafo nono – Nos termos da permissão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego
através da Portaria 373 de 25/02/2011, publicada no D.O.U. de 28.02.2011, o SENAC poderá
adotar mecanismo eletrônico alternativo para o registro e controle de horário de trabalho dos
PROFESSORES.
Parágrafo dez: O sistema eletrônico alternativo de marcação de ponto não permitirá ou conterá:
a) Restrições à marcação do ponto.
b) Marcação automática do ponto.
c) Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada e
d) Alteração ou eliminação dos dados registrados pelo professor.
Parágrafo onze: O SENAC obriga-se a:
a) Disponibilizar o dispositivo eletrônico alternativo de marcação de ponto no local de trabalho.
b) Adotar meio no registro eletrônico que permita a identificação de empregador e do professor.
c) Possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das
marcações realizadas pelo PROFESSOR.
Parágrafo doze: Fica dispensada a emissão do comprovante a que alude a Portaria MTE
1510/2009.

A partir de 1º de março de 2025, é devido o adicional de hora-atividade de 6% (seis por cento), observando a cláusula Composição da remuneração mensal da presente norma coletiva, para remuneração do trabalho do PROFESSOR no desenvolvimento de tarefas básicas
necessárias ao ato de ministrar aulas tais como preparação de aulas, realização e correção de
avaliações em local de escolha do PROFESSOR.
Parágrafo primeiro – O adicional referido no caput deverá ser consignado distintamente no
comprovante de pagamento do PROFESSOR Horista.
Parágrafo segundo – O adicional referido no caput já está incluído no salário base do
PROFESSOR Mensalista.

Fica assegurado ao PROFESSOR que exercer suas atividades em diferentes municípios ou Estados
a serviço do SENAC o pagamento de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das
horas de aula ou atividades docentes, no que se refere às atividades fora do município ou Estado
onde ocorreu a prestação contratual normal. Deixando de prestar serviços fora do município ou
Estado de origem, cessará a obrigação do pagamento do adicional.
Parágrafo primeiro – Como exceção ao disposto no caput, fica o SENAC desobrigado do
pagamento do adicional previsto, somente quando o exercício da atividade em diferentes
municípios ou Estados se der por iniciativa expressa e fundamentada do PROFESSOR.
Parágrafo segundo – Fica facultado ao PROFESSOR manifestar, por escrito, ao SENAC, oposição
ao trabalho concomitante em outro município ou Estado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
a partir do recebimento de comunicação por escrito.
Parágrafo terceiro – Formulada a oposição, obriga-se o SENAC, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, anular o procedimento administrativo de designação do PROFESSOR para trabalho
concomitante em outro município ou Estado.
Parágrafo quarto – Para o PROFESSOR Mensalista que realizar atividades eventuais em outros
municípios, Estados ou unidades do SENAC, lhe será garantido a compensação em sua carga
horária contratual do trabalho realizado e do período de traslado entre as unidades do SENAC.

Fica assegurada ao PROFESSOR transferido de município, a garantia de emprego pelo período de
06 (seis) meses, contados da data da efetiva transferência.
Parágrafo único – Como exceção ao disposto no caput, fica o SENAC desobrigado a assegurar a
estabilidade prevista, somente quando a transferência de município se der por iniciativa
expressa e fundamentada do PROFESSOR, conforme cláusula Adicional por Atividade em Outro
Município ou Estado do presente Acordo.

Será concedido ao PROFESSOR com carga horária igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais
o benefício do vale-refeição ou alimentação, nas unidades que mantém o benefício em questão.
Parágrafo primeiro – O PROFESSOR participará do custo no percentual de 20% (vinte por cento)
sobre o total do benefício concedido.
Parágrafo segundo – O benefício de vale-refeição será concedido de modo variável com base na
quantidade de dias úteis trabalhados pelo PROFESSOR no mês em questão.

Parágrafo terceiro – Nos dias em que as Unidades do SENAC estiverem fechadas para o recesso de
final de ano (natal e ano novo) e nos dias de carnaval, o número de vales-refeição nas condições
do caput corresponderá ao número de dias restantes do recesso escolar e os efetivamente
trabalhados após o término do Recesso.

Serão concedidas duas bolsas de estudo para filhos, até 24 (vinte e quatro) anos e dependentes
do PROFESSOR com mais de 03 (três) meses no SENAC da seguinte forma:
● Bolsas de 100% (cem por cento) em cursos livres e eventos do SENAC a todos os filhos, até 24
(vinte e quatro) anos, cônjuge e outros dependentes (incluídos na assistência médica) dos
PROFESSORES.
● Bolsas de 100% (cem por cento) em cursos técnicos para a primeira inscrição ou primeiro
colocado no processo seletivo e 20% (vinte por cento) de desconto para as demais inscrições a
todos os filhos, até 24 (vinte e quatro) anos e cônjuges de PROFESSORES.
● Bolsas de 100% (cem por cento) em cursos do ensino superior do SENAC a todos os filhos, até
24 (vinte e quatro) anos, de PROFESSORES, limitado a 2 (duas) por família, aprovados em
processo seletivo regular. Aos cônjuges dos PROFESSORES, a bolsa será de 20% (vinte por cento).
Parágrafo primeiro – A desistência ou dependência em matéria/disciplina e/ou reprovação no
curso/evento implica em um período de carência de 6 (seis) meses em todos os cursos oferecidos
pelo SENAC para a continuidade desse benefício, contados a partir da data de desistência e/ou
reprovação.
Parágrafo segundo – Para a renovação da Bolsa de Estudo o beneficiário deverá apresentar
documento comprovando aprovação nas disciplinas/matérias do período anterior concluído.
Parágrafo terceiro – As condições para a concessão das bolsas para os cursos livres e eventos do
SENAC seguirão os critérios estabelecidos no Manual de Procedimentos produzido pela Gerência
de Pessoal. Qualquer alteração só terá efeito após o término da vigência deste Acordo Coletivo
de Trabalho.

Ao PROFESSOR, com carga horária igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais, será concedida
Bolsa de Estudo em cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, presenciais e à distância. Para os cursos oferecidos pelo SENAC, não será concedida bolsa em outra instituição.
Para cursos oferecidos por outras instituições, serão concedidas bolsas em cursos que atendam
também aos interesses e necessidades do SENAC. As bolsas devem ser solicitadas a cada
semestre.
Parágrafo primeiro – Os reembolsos serão concedidos, considerando:
a) 80% (oitenta por cento) do valor da mensalidade tendo como teto os valores abaixo:
● Cursos de Graduação: R$1.429,00 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais).
● Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, Mestrado e Doutorado: R$2.291,00 (dois mil, duzentos
e noventa e um reais).
b) A cada semestre serão concedidos, no máximo, 06 (seis) reembolsos de mensalidade, sendo
01 (um) reembolso por mês;
c) Os valores acima serão reajustados anualmente a critério do SENAC e os novos valores serão
divulgados na página da Intranet.
Parágrafo segundo – Para ser beneficiário o PROFESSOR deverá observar as seguintes carências:
a) Carência de 06 (seis) meses para a primeira solicitação de Bolsa Estímulo Educacional,
contados a partir da data de admissão;
b) Carência de 01 (um) ano para solicitação de bolsas de diferentes modalidades a partir da
graduação. (ex.: entre uma bolsa de graduação e uma de pós-graduação o funcionário deverá
aguardar 01 (um) ano para solicitar novamente o benefício);
c) Carência de 02 (dois) anos para solicitação de bolsas em cursos da mesma modalidade (ex.: 2ª
graduação ou 2ª pós-graduação).
Parágrafo terceiro – A desistência, dependência em matéria/disciplina e/ou reprovação implica
em um período de carência de 01 (um) ano em todos os cursos abertos oferecidos pelo SENAC,
contados a partir da data de desistência e/ou reprovação, para a continuidade desse benefício.
Parágrafo quarto – Para a renovação da Bolsa de Estudo, o PROFESSOR beneficiário deverá
apresentar documento comprovando aprovação nas disciplinas/matérias do período anterior
concluído.
Parágrafo quinto – O número de bolsas concedidas para os cursos livres e eventos do SENAC
seguirá os critérios estabelecidos no Manual de Procedimentos produzido pela Gerência de
Pessoal. Qualquer alteração só terá efeito após a validade deste Acordo Coletivo de Trabalho,
garantindo-se para tanto as vantagens anteriormente estabelecidas.
Parágrafo sexto – Para PROFESSOR com carga horária semanal entre 15 (quinze) e 29 (vinte e
nove) horas e mínimo de 3 (três) anos na Instituição, serão concedidas até 10 (dez) bolsas de estudo por ano, somente em cursos de graduação e pós-graduação oferecidos pelo SENAC. Caso
o limite de pedidos seja ultrapassado, os critérios a seguir servirão como desempate: maior
tempo de casa, maior carga horária no semestre e ordem de chegada da solicitação.

Às PROFESSORAS mães, aos PROFESSORES viúvos, separados/divorciados ou solteiros que,
comprovadamente, mantenham a guarda de filhos, será concedido o benefício Auxílio Educação
Infantil na modalidade reembolso nas condições e prazos seguintes:
Parágrafo primeiro – Para crianças até 06 (seis) meses de idade, reembolso integral,
independentemente da carga horária do PROFESSOR;
Parágrafo segundo – Para crianças com mais de 06 (seis) meses e até 6 (seis) anos de idade,
desde que matriculadas na pré-escola, reembolso de 80% (oitenta por cento) do valor gasto, até
olimite de 01 (um) salário mínimo federal por mês.
Parágrafo terceiro – Com o ingresso da criança no ensino fundamental cessa a obrigação do
SENAC na manutenção do benefício Auxílio Educação Infantil.
Parágrafo quarto – O benefício Auxílio Educação Infantil, de acordo com o parágrafo segundo,
será concedido aos PROFESSORES com carga horária semanal igual ou superior a 30 (trinta)
horas.
Parágrafo quinto – Serão realizados até 12 (doze) reembolsos por ano, com no máximo 3 (três)
mensalidades acumuladas.
Parágrafo sexto – O reembolso deverá ser solicitado em até 60 (sessenta) dias após o vencimento
da mensalidade, mediante apresentação na nota fiscal e do comprovante de pagamento.
Parágrafo sétimo – No início de cada semestre, os PROFESSORES beneficiários deverão
apresentar a Declaração de Matrícula ou o Contrato com a Instituição de Ensino onde a criança
encontra-se matriculada.
Parágrafo oitavo – Para fins de reembolso, não serão considerados valores de multa, juros ou
mora, em função de atraso no pagamento da mensalidade.

Fica assegurado ao PROFESSOR e aos seus dependentes legais, com carga horária semanal, igual
ou superior a 30 (trinta) horas, plano de assistência médica.
Parágrafo primeiro – Para a assistência médica são considerados dependentes legais: esposa(o),
companheira(o), devidamente documentado, independentemente do sexo, filhos até 21 (vinte
e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos se universitário, dependente com guarda provisória ou definitiva e filhos adotivos devidamente comprovados, bem como filho inválido, enquanto
perdurar essa condição.
Parágrafo segundo – Para aquele dependente não vinculado legalmente ao PROFESSOR titular
do plano de saúde (Companheira/o, independentemente do sexo) deve apresentar a Escritura
Pública Declaratória de União Estável e assinar em duas vias o Termo de Compromisso – Escritura
Pública de União Estável, comprometendo-se a informar o SENAC quando da dissolução de tal
união.
Parágrafo terceiro – O plano de saúde contará com consulta com hora marcada, apartamento
privativo ou quarto particular e direito a acompanhante, sendo que o enquadramento do
PROFESSOR no Plano de Saúde do SENAC obedecerá ao seguinte critério: Capital, e Grande São
Paulo e Interior – acomodação em apartamento.
Parágrafo quarto – O custo com a assistência médica será assumido pelo SENAC na maior parcela
das despesas decorrentes.

Aos PROFESSORES afastados pela Previdência Social desde que completados mais de 03 (três)
anos de contrato com o SENAC, no caso de doença, e sem carência, no caso de acidente do
trabalho, será paga uma complementação que respeitará os seguintes critérios:
a) durante os primeiros 12 (doze) meses de afastamento, 100% (cem por cento) da
diferençaentre a média salarial mensal dos últimos 12 (doze) meses e o benefício previdenciário,
em se tratando de PROFESSOR Horista, e da diferença entre o salário nominal contratual e o
benefício previdenciário, para o PROFESSOR Mensalista.
b) de 12 (doze) meses e 01 (um) dia até 18 (dezoito) meses, 66,66% (sessenta e seis inteiros
esessenta e seis centésimos por cento) da diferença entre a média salarial mensal dos últimos
12 (doze) meses e o benefício previdenciário em se tratando de PROFESSOR Horista, e da
diferença entre o salário nominal contratual e o benefício previdenciário, para o PROFESSOR
Mensalista.
c) de 18 (dezoito) meses e 01 (um) dia até 24 (vinte e quatro) meses, 33,33% (trinta e três inteiros
e trinta e três centésimos por cento) da diferença entre a média salarial mensal dos últimos 12
(doze) meses e o benefício previdenciário em se tratando de PROFESSOR Horista, e da diferença
entre o salário nominal contratual e o benefício previdenciário, para o PROFESSOR Mensalista.
Parágrafo primeiro – Ultrapassado o prazo máximo previsto no item “c”, cessará a obrigação
prevista no caput.

Parágrafo segundo – Não sendo conhecido o valor básico da Previdência, a complementação
será feita com base em valores estimados; eventuais diferenças serão objeto de compensação
ou complementação no pagamento imediatamente posterior. O pagamento previsto nesta
cláusula deverá ocorrer juntamente com o dos demaisPROFESSORES.
Parágrafo terceiro – As previsões da presente cláusula, inclusive de seus subitens, serão
aplicadas ao PROFESSOR já aposentado e que continua aos serviços do SENAC, sendo a
complementação calculada tomando-se por base a diferença entre o salário nominal contratual
e o valor do benefício previdenciário que receberia caso não estivesse aposentado.

Aos PROFESSORES que se afastarem pela Previdência Social a partir de 1º de janeiro de 2026 e doravante, desde que com mais de 5 (cinco) anos de contrato com o SENAC, no caso de doença, e sem carência no caso de acidente do trabalho, será paga uma complementação que respeitará os seguintes critérios:
a) Durante os primeiros 6 (seis) meses de afastamento, 100% (cem por cento) da diferença entre a média salarial mensal dos últimos 12 (doze) meses e o benefício previdenciário.
b) De 6 (seis) meses e 01 (um) dia até 12 (doze) meses, 50% (cinquenta por cento) da diferença entre a média salarial mensal dos últimos 12 (doze) meses e o benefício previdenciário.
Parágrafo primeiro – Ultrapassado o prazo máximo previsto no item “b”, cessará a obrigação prevista no caput.
Parágrafo segundo – Não sendo conhecido o valor básico da Previdência, a complementação será feita com base em valores estimados; eventuais diferenças serão objeto de compensação ou complementação no pagamento imediatamente posterior. O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer com o dos demais PROFESSORES.
Parágrafo terceiro – As previsões da presente cláusula, inclusive de seus subitens, serão aplicadas ao PROFESSOR já aposentado e que continua aos serviços do SENAC, sendo a complementação calculada tomando-se por base a diferença entre o salário nominal contratual e o valor do benefício previdenciário que receberia caso não estivesse aposentado.

PROFESSOR HORISTA – Considera-se atividade docente desempenhada pelo PROFESSOR Horista,
a função de ministrar aulas em qualquer curso, com as atividades pedagógicas inerentes.

PROFESSOR MENSALISTA – Considera-se atividade docente desempenhada pelo PROFESSOR
Mensalista, as funções de ensino, pesquisa e extensão, incluindo:
a) Desempenhar as atividades pedagógicas inerentes do PROFESSOR horista.
b) Participar de reuniões pedagógicas voltadas à pesquisa acadêmica.
c) Orientar trabalhos de final de curso de graduação e de pós-graduação.
d) Elaborar, coordenar pedagogicamente e realizar projetos de pesquisa, de ensino e de
extensão.
e) Orientar bolsistas de iniciação científica.
f) Desenvolver linhas, grupos e projetos de pesquisa.
g) Orientar monografias, dissertações e teses de alunos da pós-graduação stricto sensu.
h) Selecionar e orientar estagiários.
i) Prestar serviços de assessoria e consultoria.
j) Conduzir treinamentos para os funcionários do SENAC, sem prejuízo de sua carga horária.
Parágrafo primeiro – A carga horária semanal do PROFESSOR Mensalista será de no mínimo 20
(vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas, sendo que as atividades de ensino do PROFESSOR não
poderão ultrapassar o limite de 20 (vinte) horas em sala de aula.
Parágrafo segundo – Aos PROFESSORES Mensalistas serão assegurados os mesmos períodos
de recesso escolar e férias concedidas aos PROFESSORES Horistas.
Parágrafo terceiro – A duração máxima da hora aula será de 50 (cinquenta) minutos nos cursosde
graduação, extensão e pós-graduação, sendo que para o PROFESSOR Mensalista, cada hora aula
será computada como uma hora em sua carga horária semanal.
Parágrafo quarto – Fica assegurado ao PROFESSOR Mensalista, sem prejuízo das atividades do
SENAC, o cumprimento de sua carga horária semanal, mesmo que, por dia, ela ultrapasse 8 (oito)
horas.
Parágrafo quinto – Fica assegurada, ao PROFESSOR Mensalista que exercer suas atividades em
diferentes Municípios e Estados a serviço do SENAC, a compensação do traslado em sua carga
horária semanal.
Parágrafo sexto – Fica assegurada, ao PROFESSOR Mensalista que exercer suas atividades em
diferentes unidades do SENAC, no mesmo município, no mesmo dia e num mesmo período a
compensação do traslado em sua carga horária semanal.
Parágrafo sétimo – A distribuição da carga horária das atividades docentes desempenhadas pelo
PROFESSOR MENSALISTA será definida, em comum acordo, com a coordenação do curso onde
o PROFESSOR exerce suas funções, sempre no final de cada semestre letivo, para sua execução no semestre seguinte, ressalvando-se eventuais mudanças no decorrer do semestre, onde será
feita nova distribuição, de comum acordo entre o PROFESSOR MENSALISTA e o SENAC.
Parágrafo oitavo – Fica assegurada ao PROFESSOR HORISTA, sem prejuízo de sua carga horária,
a participação de reuniões voltadas à pesquisa acadêmica, a orientação de trabalhos de final de
curso de graduação e de pós-graduação e a orientação na realização de monografias,
dissertações, teses de alunos da pós-graduação stricto sensu, ressalvando-se o estabelecido na
cláusula Horas extras.
Parágrafo nono – Fica autorizada a participação eventual do PROFESSOR HORISTA em grupos de
estudos voltados ao desenvolvimento ou aperfeiçoamento de cursos, de forma concomitante
ou não à função de ministrar aulas, observada a carga horária contratada e ressalvando-se o
estabelecido na cláusula Horas extras.

No caso de PROFESSORES contratados para disciplinas modulares, a carga horária semanal
contratada, servirá apenas de referência para o cálculo da remuneração e de seus acréscimos
legais e convencionais.
Parágrafo primeiro – Entende-se por disciplina modular a que exige a concentração de carga
horária em dia ou dias do mês, devido ao seu conteúdo e/ou metodologia a ser aplicada,
conforme planejamento ou projeto pedagógico executado pelo PROFESSOR.
Parágrafo segundo – Também nessa situação fica mantido o limite diário de carga horária por
disciplina de 8 (oito) horas.
Parágrafo terceiro – Não é permitida a concentração da carga horária dessas disciplinas em
períodos de férias e recesso dos PROFESSORES.
Parágrafo quarto – A concentração da carga horária deve ser formalizada mediante documento
firmado entre o SENAC e o PROFESSOR.
Parágrafo quinto – Será admitida a concentração das aulas em dia ou dias do mês, sem que o
excesso de aulas num mesmo dia daí decorrente seja considerado extraordinário e desde que
observada a carga horária mensal legal contratada, ressalvado o parágrafo quarto.

A duração da hora-aula, nos cursos presenciais e à distância de graduação, extensão e pósgraduação, será, no máximo, de 50 (cinquenta) minutos.
Parágrafo único – Em caso de ampliação da duração da hora-aula vigente, respeitado o limite
previsto no caput desta cláusula, o SENAC deverá acrescer ao salário aula já pago, valor proporcional ao acréscimo do trabalho.

O SENAC poderá contratar PROFESSOR por meio de contrato por prazo determinado, nos casos
de Contrato de Experiência e Substituição a PROFESSOR afastado temporariamente por
decorrência de licença médica, maternidade, para estudos ou por licença/redução de carga
horária solicitada pelo PROFESSOR e, também, para as disciplinas específicas de graduação e pósgraduação no limite de 5% (cinco por cento) do corpo docente, com limite máximo de 30 (trinta)
PROFESSORES por semestre.

O SENAC não poderá contratar nenhum PROFESSOR por salário inferior aquele previsto no plano
de cargos e salários para PROFESSORES mais antigos enquadrados na mesma faixa a ser ocupada
pelo ingressante.
Parágrafo único – Ao PROFESSOR admitido durante a vigência do presente Acordo, após 1° de
março de 2024 e 1° de março de 2026, serão concedidos os mesmos percentuais de reajustes e
aumentos salariais estabelecidos na norma coletiva.

OS PROFESSORES HORISTAS E MENSALISTAS serão dispensados do trabalho nos dias que
antecederem ou sucederem feriados municipais, estaduais e nacionais conhecidos como
“emendas de feriados” mediante compensação de horas correspondentes, que se dará pela
antecipação da entrada ou postergação da saída, restritas aos dias em que os PROFESSORES,
sejam Horistas ou Mensalistas e estejam escalados para trabalhar, podendo tais horas, além da
utilização de eventual saldo de horas a crédito, ser empregadas nas seguintes atividades:

a) Pedagógicas inerentes, tais como plantões de dúvidas para esclarecimento de questões
relacionadas à disciplina ou aos projetos integradores.
b)De orientações de TCC.
c) De postagens de avisos, textos ou outros materiais no ambiente virtual da disciplina.
d)Assíncronas de cursos EaD (respostas aos fóruns de dúvidas, participação nos fóruns
temáticos, parametrização da liberação das aulas e conteúdos no ambiente virtual, devolutiva
das produções textuais individuais, dentre outras).
e) Reuniões pedagógicas com coordenações ou com outros PROFESSORES.
f) Participação no processo de desenvolvimento de cursos.
g) Aulas em substituição ao PROFESSOR ausente.
Parágrafo primeiro – Considera-se o tempo de hora-aula em sala de 50 (cinquenta) minutos e as
demais horas com 60 (sessenta) minutos.
Parágrafo segundo – O PROFESSOR Mensalista, além das atividades listadas no caput, pode
realizar para a mesma finalidade, as demais atividades inerentes ao cargo.
Parágrafo terceiro – A compensação poderá ser anterior ou posterior às horas que deixaram de
ser trabalhadas, sendo que neste último caso deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias
corridos e contados da data da supressão do trabalho.
Parágrafo quarto – Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, eventuais horas não
compensadas serão descontadas.
Parágrafo quinto – Para proceder ao ajuste de horas, o SENAC deverá entregar mensalmente aos
PROFESSORES extrato individualizado, com as horas trabalhadas, horas compensadas e osaldo.
Parágrafo sexto – Na demissão, a pedido do PROFESSOR ou por iniciativa do SENAC, crédito de
horas trabalhadas e não compensadas será paga como horas extras, com o adicional
estabelecido na cláusula Horas Extras do presente Acordo Coletivo.
Parágrafo sétimo – O SENAC compromete-se, a cada início de semestre letivo, informar aos
PROFESSORES as “emendas de feriados” para a prorrogação compensatória.

O SENAC garantirá a remuneração mensal ou de carga horária, ressalvada a ocorrência do
disposto na cláusula Demissão ou Redução da Carga Horária por Supressão de Turmas, Cursos
ou Disciplinas ou ainda, quando ocorrer iniciativa expressa do PROFESSOR. Em qualquer
hipótese, é obrigatória a concordância recíproca, confirmada por escrito.
Parágrafo único – Não havendo concordância recíproca, a parte que deu origem à redução
prevista nesta cláusula arcará com a responsabilidade da rescisão contratual.

O SENAC poderá instituir o regime de teletrabalho para os PROFESSORES, inclusive os Docentes
que ministram aulas na modalidade EAD, sendo o mesmo caracterizado pela prestação de
serviços preponderantemente fora de suas dependências, tal como definido no art. 75-B da CLT,
observando as seguintes diretrizes:
Parágrafo primeiro – Para a oficialização da alteração do trabalho presencial em teletrabalho,
bastará o aceite do PROFESSOR em proposta a ser enviada pelo SENAC, por escrito, que
substituirá a exigência prevista no parágrafo primeiro do artigo 75-C da Consolidação das Leis
do Trabalho. O PROFESSOR deverá manifestar, também por escrito, a aceitação ou não da
referida proposta no prazo máximo de cinco dias após a comunicação do SENAC. A ausência de
manifestação do PROFESSOR caracterizará a sua não aceitação.
Parágrafo segundo – O SENAC poderá determinar retorno ao trabalho presencial dos
PROFESSORES, ficando garantida a transição mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo terceiro – A necessidade de realização de atividades presenciais por parte do
PROFESSOR nas dependências do SENAC, ainda que de forma habitual, não descaracterizará o
regime de teletrabalho, podendo ser estabelecido, inclusive, o regime de trabalho híbrido, ou
seja, parte presencial e parte remota, mediante aceite do PROFESSOR, por escrito.
Parágrafo quarto – O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura
necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet
utilizados para o teletrabalho ou para outras atividades, fora da jornada de trabalho normal do
PROFESSOR não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso.
Parágrafo quinto – O SENAC instruirá os PROFESSORES sobre as precauções que deverão ser tomadas para evitar doenças e acidentes de trabalho.
Parágrafo sexto: As atividades prestadas em regime de teletrabalho serão realizadas, como
regra geral, com os equipamentospróprios do PROFESSOR, que concorda em utilizá-los em
conformidade com as políticas e diretrizes aplicáveis ao trabalho desenvolvido.
Parágrafo sétimo – O SENAC pagará ao PROFESSOR em regime de teletrabalho ajuda de custo
no importe de R$91,00 (noventa e um reais) por mês, que não integrará a remuneração, para o
PROFESSOR que tenha carga horária de 40 horas semanais. Para os PROFESSORES com carga
horária inferior e que estejam em regime de teletrabalho, a ajuda de custo será paga de forma
proporcional à carga horária.
Parágrafo oitavo – A depender das circunstâncias, e sempre mediante requerimento
devidamente justificado a ser apresentado pelo PROFESSOR, as atividades prestadas em regime
de teletrabalho poderão ser realizadas com ouso dos meios tecnológicos ou equipamentos
fornecidos pelo SENAC, incluindo equipamentos para gravação, cabendo ao SENAC avaliar a
conveniência e oportunidade de fornecer tais equipamentos ou não.
Parágrafo nono – O PROFESSOR compromete-se a zelar pelo patrimônio do SENAC,
preservando- o sempre em boas condições e devendo restituir os equipamentos quando
solicitado, sem avarias ou defeitos além daqueles decorrentes do desgaste natural
desuautilizaçãoregular.
Parágrafo dez – No caso de rescisão do contrato de trabalho, seja por que motivo for,
compromete-se o PROFESSOR a devolver os equipamentos entregues pelo SENAC no prazo de 5
(cinco)dias.
Parágrafo onze – O uso dos equipamentos fornecidos pelo SENAC para propósitos não
relacionados ao trabalho do PROFESSOR ou a não observância dos sistemas de segurança do
SENAC poderá ser considerado como rompimento do dever contratual de boa-fé, podendo
ensejar a rescisão motivada do contrato detrabalho, caso a conduta se enquadre nas hipóteses
previstas na legislação, contanto que o PROFESSOR tenha sido responsável pela não
observância dos sistemas de segurança.
Parágrafo doze – O PROFESSOR declara ter conhecimento e ciência de que todos os
equipamentos ou meios de comunicação fornecidos pelo SENAC ou utilizados em equipamentos
de propriedade do SENAC, tais como meios eletrônicos (internet, e-mail, home pages, web sites
etc.), computadores, telecomunicadores, aplicativos de mensagens e outrosserão considerados
ferramentas de trabalho e deverãoser utilizados somente para estepropósito. Nesse sentido, o
PROFESSOR reconhece e concorda que o SENAC poderá ter acesso aos meios de transmissão e comunicação de dados fornecidos, tais como sites acessados e mensagens, não sendo aplicável,
neste caso, qualquer sigilo de correspondência ou expectativa de sigilo. O desvio do PROFESSOR
dos propósitos destas ferramentas poderá ser considerado justo motivopara a rescisão
docontrato de trabalho, caso a conduta faltosa tenha sido cometida pelo PROFESSOR e caso a
conduta se enquadre nas hipóteses previstas na legislação.
Parágrafo treze – Na hipótese de realização de atividades fora do horário habitual, seja na
modalidade, presencial teletrabalho ou híbrida, desde que sua realização tenha sido solicitada
ou autorizada pelo SENAC e mediante concordância para realização por parte do PROFESSOR,
essas atividades serão tratadas como hora extra, devendo ser pagas com o respectivo adicional
ou levadas à compensação.
Parágrafo catorze – Fica a critério do SENAC instituir ou não o regime de teletrabalho, sem que
haja expectativa de direito de outros PROFESSORES exercerem suas atividades na mesma
modalidade.
Parágrafo quinze – Os PROFESSORES que exercem atividades na modalidade presencial ou
híbrida, poderão formalizar pedido, por escrito, para que seja insitutido o regime de
teletrabalho, ficando a critério do SENAC o aceite ou não do referido pedido, também por
escrito.

Ao PROFESSOR demitido sem justa causa, o SENAC garantirá:
Parágrafo primeiro – No período de 1° de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026:
a) no primeiro semestre civil, a partir de 1° de janeiro, os salários integrais doperíodo
compreendido entre a data final do aviso prévio e o dia 30 de junho de 2025.
b) no segundo semestre civil, os salários integrais do período compreendido entre a data do
final do aviso prévio e o dia 31 de dezembro de 2025, ressalvado o parágrafo 3°.
Parágrafo segundo – No período de 1° de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026:
a) no primeiro semestre civil, a partir de 1° de janeiro, os salários integrais do período
compreendido entre a data final do aviso prévio e o dia 30 de junho de 2025.
b) no segundo semestre civil, os salários integrais do período compreendido entre a data final
do aviso prévio e o dia 31 de dezembro de 2025, ressalvado o parágrafo 5°.
Parágrafo terceiro – Não terá direito à Garantia Semestral de Salários o PROFESSOR que, na data
da comunicação da dispensa, contar com menos de 12 (doze) meses de serviço prestado ao
SENAC.

Parágrafo quarto – Para não ficar obrigado a pagar ao PROFESSOR os salários do semestre
subsequente ao da demissão, o SENAC deverá formalizar a demissão no período compreendido
entre 01 (um) e 30 (trinta) dias que antecede o início das férias ou do recesso escolar.
Parágrafo quinto – Quando as demissões ocorrerem a partir de 16 de outubro, o SENAC pagará,
independentemente do tempo de serviço do PROFESSOR, valor correspondente à remuneração
devida até o dia 19 de janeiro do ano subsequente, sem prejuízo do Aviso Prévio nos termos da
Súmula 10 do Tribunal Superior do Trabalho.
Parágrafo sexto – Os salários complementares previstos nesta cláusula terão natureza
indenizatória, não integrando, para nenhum efeito legal, o tempo de serviço do PROFESSOR.
Parágrafo sétimo – Não terá direito à Garantia Semestral de Salários o PROFESSOR que, na data
da comunicação da dispensa, tiver atingido as condições para o recebimento do Plano de
Benefícios do Previsenac.

O PROFESSOR demitido sem justa causa, além das indenizações previstas na cláusula Garantia
Semestral de Salários, deste Acordo Coletivo de Trabalho, terá direito a receber o valor
equivalente a 03 (três) dias para cada ano completo trabalhado no SENAC, nos termos da Lei n°
12.506/2011, sem o limite de tempo de serviço estabelecido na mesma.
Parágrafo único – A garantia prevista no caput não se soma àquelas de que trata a Lei 12.506/11.

No caso de ocorrer diminuição do número de alunos matriculados que venha a caracterizar a
supressão de turmas, curso ou disciplina, o PROFESSOR do curso em questão deverá ser comunicado, por escrito, da redução parcial ou total de sua carga horária até o final da segunda
semana de aulas do período letivo.
Parágrafo primeiro – O PROFESSOR deverá manifestar, também por escrito, a aceitação ou não
da redução parcial de carga horária no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a comunicação do
SENAC. A ausência de manifestação do PROFESSOR caracterizará a sua não-aceitação.
Parágrafo segundo – Caso o PROFESSOR aceite a redução parcial de carga horária, deverá
formalizar documento junto ao SENAC e, em não aceitando, o SENAC deverá proceder à
rescisão do contrato de trabalho, por demissão sem justa causa, caso seja mantida a redução
parcial de carga horária.
Parágrafo terceiro – Na hipótese de rescisão contratual, por demissão sem justa causa, o aviso
prévio será indenizado, estando o SENAC desobrigado do pagamento do disposto na cláusula
Garantia Semestral de Salários desta norma coletiva.
Parágrafo quarto – Não ocorrendo redução do número de alunos matriculados que venha a
caracterizar supressão do curso, de turma ou de disciplina, o SENAC deverá respeitaro disposto
na cláusula do presente Acordo – Garantia Semestral de Salários.

Quando o SENAC promover a dispensa ou receber pedido de demissão de PROFESSOR com mais
de 01 (um) ano de contrato de trabalho, obriga-se a homologar, sem ônus, a referida rescisão na
sede do SINDICATO ou da FEPESP signatária ou na modalidade remota, mediante
agendamento eletrônico, isentando-se de qualquer responsabilidade pelo não
comparecimento do PROFESSOR à homologação seja remotamente ou presencialmente. No
caso de homologação remota, na data do agendamento, o SENAC encaminhará os Termos de
Rescisão do Contrato de Trabalho dos PROFESSORES desligados acompanhados de seus
endereços eletrônicos constantes na base de dados. Referidos dados serão recepcionados pelo
SINDICATO e/ou FEPESP que observará os cuidados estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18).
Parágrafo primeiro – Não ocorrendo o pagamento das verbas rescisórias, por responsabilidade
do SENAC, este arcará com a multa de um salário vigente à época, em favor do PROFESSOR,
conforme o disposto no parágrafo 8° do artigo 477 da CLT.
Parágrafo segundo – Não ocorrendo a homologação no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o
pagamento das verbas rescisórias, o SENAC deverá pagar multa diária de 0,2% (dois décimos
percentuais) do salário mensal do professor, limitado ao valor de 1 (um) salário mensal do
PROFESSOR.

Parágrafo terceiro – O SENAC estará desobrigado a pagar a multa prevista no parágrafo segundo
quando o atraso vier a correr, comprovadamente, por motivos alheios a sua vontade.
Parágrafo quarto – O SINDICATO ou a FEPESP está obrigado a fornecer comprovante de
comparecimento sempre que o SENAC se apresentar para homologação das rescisões
contratuais e comprovar a convocação do PROFESSOR.

Ficam garantidos emprego e salário ao PROFESSOR com mais de 5 (cinco) anos ininterruptos
de contrato com o SENAC e que esteja a menos de 2 (dois) anos da aposentadoria sendo que adquirido o direito a primeira espécie de aposentadoria cessa a estabilidade, tenha o PROFESSOR requerido ou não o benefício.
Parágrafo primeiro – Sob pena de decadência do direito estabelecido no caput, o PROFESSOR beneficiário deverá comprovar o tempo de serviço junto ao SENAC, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da comunicação da dispensa.
Parágrafo segundo – A partir de 1º de janeiro de 2026 e doravante, o direito assegurado por esta cláusula será estendido somente ao PROFESSOR com mais de 5 (cinco) anos ininterruptos
de contrato com o SENAC e que esteja a menos de 1 (um) ano da aposentadoria sendo que adquirido o direito a primeira espécie de aposentadoria cessa a estabilidade, tenha o PROFESSOR requerido ou não o benefício.
Parágrafo terceiro – Apesar da mudança no lapso temporal que passará a viger indefinidamente a partir de 1º de janeiro de 2026 objeto do Parágrafo Segundo desta cláusula, o PROFESSOR que conseguir comprovar que já havia preenchido todos os requisitos pela regra anterior na data de 31 de dezembro de 2025 terá assegurado o direito aqui estabelecido, ainda que a data de dispensa ocorra a partir de 2026.

Será garantida ao PROFESSOR acidentado no trabalho ou acometido por doença profissional a
permanência na empresa em função compatível com o seu estado físico, sem prejuízo na
remuneração antes percebida, desde que, após o acidente ou comprovação da aquisição de
doença profissional, apresente, cumulativamente, redução da capacidade laboral, atestada pelo
órgão oficial e que se tenha tornado incapaz de exercer a função que anteriormente
desempenhava, obrigado, porém, o PROFESSOR nessa situação a participar dos processos de
readaptação e reabilitação profissional.
Parágrafo único – O período de estabilidade do PROFESSOR que se encontre participando dos
processos de readaptação e reabilitação profissional será o previsto em lei.

Fica assegurada estabilidade provisória no emprego aos PROFESSORES portadores do vírus HIV
até a alta médica do tratamento das infecções secundárias ou doenças oportunistas graves,
resultante da patologia de base, que considere o docente apto ao trabalho ou eventual
concessão de aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único – Fica assegurada, ainda, estabilidade no emprego aos PROFESSORES
portadores das seguintes doenças graves ou incuráveis: – tuberculose ativa durante fase de
tratamento com medicação específica fornecida pelo serviço público de saúde; – alienação
mental;- esclerose múltipla, cursando com perda de equilíbrio, tremores nas extremidades e
descontrole de esfíncteres; – neoplasia maligna com metástases, durante o tratamento com
rádio e/ou quimioterapia; – hanseníase, cursando com limitação de movimentos que
comprometa o desempenho da função; – cardiopatia grave descompensada; – doença de
Parkinson em suaforma grave; – paralisia de membros superiores e/ou inferiores irreversível e
incapacitante para desempenho da função; – espondiloartrose anquilosante, para casos que
necessitem de tratamento cirúrgico; – nefropatias graves, cursando com insuficiência renal,
durante período de hemodiálise; – Doença de Paget (osteíte deformante) para casos graves que
cursam com fraturas, durante o tratamento destas fraturas e; – contaminação grave, química ou
por radiação.

As férias dos PROFESSORES serão coletivas e com duração de 30 (trinta) dias, distribuídas da
seguinte forma:  30 (trinta) dias no mês de julho de 2025, de 30 de junho de 2025 a 29 de julho de 2025.  30 (trinta) dias no mês de julho de 2026, de 29 de junho de 2026 a 28 de julho de 2026.
Parágrafo primeiro – O SENAC está obrigado a pagar aos PROFESSORES as férias e o abono
constitucional de 1/3 (um terço) do salário até 2 (dois) dias úteis antes do início de seu gozo (art.
145 da CLT e inciso XVII – art. 7° da Constituição Federal).
Parágrafo segundo – Havendo coincidência entre as férias coletivas e o período de afastamento
legal da gestante, as férias serão concedidas em sequência ao término da licença maternidade.
Parágrafo terceiro – As férias não poderão ser iniciadas aos domingos, feriados e nem aos
sábados, quando estes não forem dias normais de aula, bem como, dois dias que antecedem a
feriados ou ao dia do repouso semanal remunerado do PROFESSOR.

O recesso escolar dos PROFESSORES Mensalistas e Horistas é obrigatório e tem a duração de30
(trinta) dias, distribuídos da seguinte forma:  No período de 2025/2026, de 18 de dezembro de 2025 a 16 de janeiro de 2026.  No período de 2026/2027, de 17 de dezembro de 2026 a 15 de janeiro de 2027.
Parágrafo único – Durante os períodos de recesso escolar, definidos no caput, os
PROFESSORES Mensalistas e Horistas não serão convocados para o trabalho.

Nos termos da Lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, será assegurada licença de 120 (cento e vinte) dias à PROFESSORA ou PROFESSOR que vier a adotar ou obtiver guarda judicial de crianças e fazer jus ao salário maternidade pago pela Previdência Social.
Parágrafo único – Fica garantida a estabilidade no emprego ao docente adotante, durante a licença e até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.

O SENAC poderá conceder licença sem remuneração ao PROFESSOR que a solicitar por meio de
requerimento por escrito, não sendo esse período de afastamento computado para contagem
de tempo de serviço ou para qualquer outro efeito, inclusive legal.
Parágrafo primeiro – A licença ou a sua prorrogação de que trata o caput desta cláusula, deverá
ser comunicada por escrito ao SENAC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do período
letivo, devendo especificar as datas de início e término do afastamento. A licença só terá início
a partir da data expressa no comunicado, mantendo-se, até aí, todas as vantagens contratuais.
A intenção de retorno do PROFESSOR à atividade deverá ser comunicada ao SENAC, no mínimo
30 (trinta) dias antes do término da licença.
Parágrafo segundo – O PROFESSOR que tenha ou exerça cargo de confiança deverá, junto com
o comunicado de licença, solicitar o seu desligamento do cargo a partir do início do período de
licença.
Parágrafo terceiro – Será considerado demissionário o PROFESSOR que, ao término do
afastamento, não retornar às atividades docentes.
Parágrafo quarto – ocorrendo a dispensa sem justa causa ao término da licença, o PROFESSOR
não terá direito à Garantia Semestral de Salários, prevista no presente Acordo.

Fica estabelecido que o SENAC se obriga a remunerar o dia, sem repercussão nas férias, nos seguintes casos de ausência do PROFESSOR:
a) Motivada pela obtenção de documento legal, mediante comprovação e observado o limite de duas por ano.
b) Para prestar exames vestibulares e exames escolares de qualificação em cursos superiores, desde que comunicadas com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e comprovadas posteriormente.
c) Para acompanhamento ao médico de filho menor, com idade de até 15 (quinze anos), mediante comprovação e observado o limite de 1 (uma) por ano.
d) Por motivo de doença, mediante atestado fornecido por médico ou cirurgião dentista credenciado pelo SINDICATO ou pela FEPESP, pelo SENAC ou pelos órgãos previdenciários. e) para compensação de dias trabalhados em eleições, por convocação da Justiça Eleitoral. Nos termos da Lei 9.504/1997, art. 98, os dias serão compensados em dobro, sem prejuízo dos vencimentos, de comum acordo com as chefias, até o final do ano letivo de 2027. A Comissão de acompanhamento/cumprimento das condições normativas de trabalho estabelecerá diretrizes e orientações para disciplinar o comum acordo entre PROFESSORES e SENAC.

Na ocorrência de faltas, o SENAC poderá descontar do salário do PROFESSOR, no máximo, o
número de aulas em que o mesmo esteve ausente, o DSR (1/6), a hora-atividade e demais
vantagens pessoais proporcionais a estas aulas.
Parágrafo único – É da competência e de integral responsabilidade do SENAC
estabelecermecanismos de controle de faltas e de pontualidade dos PROFESSORES, conforme a
legislação vigente e nos termos estabelecidos na cláusula Horas extras.

Considera-se janela a aula vaga existente no horário do PROFESSOR Horista entre duas outras
aulas ministradas no mesmo turno. Será efetuado o pagamento de janelas no horário de aulas,
permanecendo o PROFESSOR Horista durante as mesmas, à disposição do SENAC para o
desenvolvimento de atividades atinentes ao cargo.
Parágrafo único – No caso do PROFESSOR Mensalista, as janelas devem ser consideradas como
horas de atividade de ensino na composição de sua carga horária semanal.

O SENAC assegurará a eleição de 03 (três) Delegados Representantes, devendo 02 (dois)
delegados serem eleitos no Município de São Paulo e 01 (um) no interior do Estado de São Paulo,
que terão garantia de emprego e salário a partir da inscrição das respectivas candidaturas até o
término do semestre letivo em que suas gestões se encerrarão.
Parágrafo primeiro – O mandato dos Delegados Representantes será de 02 (dois) anos.
Parágrafo segundo – A eleição será realizada pelo SINDICATO e FEPESP (FEDERAÇÃO DOS
PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO), por voto direto e secreto. É exigido quórum de 30%
(trinta por cento) mais um do corpo docente da unidade onde a eleição ocorrer.
Parágrafo terceiro – A eleição dos Delegados Representantes ocorrerá a partir de 1° de março
de 2025.
Parágrafo quarto – A eleição dos Delegados Representantes no Município de São Paulo ocorrerá
nas seguintes condições:
a) Dois delegados representantes no CAS ou.
b) Um delegado representante no CAS ou na Unidade escolhida pelo SINDICATO dentre as duas
com maior número de PROFESSORES.
Parágrafo quinto – A eleição do Delegado Representante no interior do Estado de São Paulo
ocorrerá dentre os dois Municípios com maior número de PROFESSORES ou unidades do SENAC
representados pelos Sindicatos integrantes à FEPESP – FEDERAÇÃO DOS PROFESSORES DE SÃO
PAULO.
Parágrafo sexto – Os Delegados Representantes eleitos deverão representar os PROFESSORES
Mensalistas e Horistas em seus interesses sobre condições e ambiente de trabalho; zelar pelo cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho vigente; trabalhar em conjunto com o SINDICATO
e FEPESP na divulgação de temas e atividades de interesse dos PROFESSORES; ter trânsito na
Instituição para promover e ampliar a organização dos PROFESSORES; participar do Foro
Conciliatório para solução de conflitos coletivos e das negociações coletivas de trabalho, que
serão desenvolvidas sem prejuízo de suas atividades contratuais.

No ano de vigência deste Acordo, o SINDICATO e a FEPESP promoverão um evento de natureza
política ou pedagógica (congresso ou jornada). O SENAC abonará as ausências de seus
PROFESSORES que participarem do evento, nos seguintes limites:
a) na unidade de ensino que tenha até 49 (quarenta e nove) PROFESSORES será garantido o
abono a 1 (um) PROFESSOR.
b) na unidade de ensino que tenha entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove) PROFESSORES será
garantido o abono a 2 (dois) PROFESSORES;
c) na unidade de ensino que tenha mais de 100 (cem) PROFESSORES será garantido o abono a 3
(três) PROFESSORES.
Tais faltas, limitadas ao máximo em 02 (dois) dias úteis além do sábado, em cada evento, serão
abonadas mediante a apresentação de atestado de comparecimento fornecido pelo SINDICATO
e pela FEPESP. O PROFESSOR deverá repor as aulas que, por ventura, sejam necessárias para
complementação das horas letivas mínimas exigidas pela legislação.

Todo PROFESSOR terá direito a abono de faltas para comparecimento às assembleias da
categoria.
Parágrafo primeiro – Na vigência deste Acordo Coletivo, os abonos estão limitados a 02 (dois)
sábados e mais 02 (dois) dias úteis. As duas assembleias realizadas durante os dias úteis deverão
ocorrer em períodos distintos.

Parágrafo segundo – O SINDICATO ou a FEPESP deverá informar ao SENAC, por escrito, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. Na comunicação, deverão constar a data e o
horário da assembleia.
Parágrafo terceiro – Os dirigentes sindicais terão abono de faltas para comparecimento às
assembleias de sua categoria profissional, sem o limite previsto no parágrafo primeiro. O
SINDICATO ou a FEPESP deverá comunicar tal fato antecipadamente ao SENAC.
Parágrafo quarto – O SENAC poderá exigir do PROFESSOR e dos dirigentes sindicais atestados
emitidos pelo SINDICATO ou pela FEPESP que comprovem o seu comparecimento à assembleia.

Obriga-se o SENAC, na vigência do presente Acordo Coletivo, a promover o desconto na folha de
pagamento de seus PROFESSORES, sindicalizados ou não, para recolhimento em favor da entidade
sindical signatária, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I do
artigo 8º da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual
estabelecido pela assembleia geral da categoria.
Parágrafo primeiro – A FEPESP encaminhará ao SENAC, até o dia 15 de maio de 2025, comunicado
informando os valores, a época de desconto e a data do recolhimento, nas respectivas bases
territoriais dos SINDICATOS signatários. O referido desconto não deverá ocorrer no mês das férias
coletivas do PROFESSOR.
Parágrafo segundo – Fica assegurado ao PROFESSORES, no período de 02 a 30 de maio de 2025,
ou no prazo estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta, o direito de oposição ao desconto
da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual,
pessoalmente, ou por meio de carta registrada, encaminhada à Entidade Sindical signatária,
contendo nome, CPF/MF do PROFESSORES, nome e CNPJ/MF da Instituição de Ensino
empregadora, com cópia ao SENAC.
Parágrafo terceiro – Conforme Orientação 13 da CONALIS – Coordenadoria Nacional de Promoção
da Liberdade Sindical e do Diálogo Social do MPT, “o ato ou fato de o SENAC ou de terceiro de
coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o PROFESSOR a se opor ou resistir ao desconto da contribuição assistencial, constitui, ato ou conduta antissindical”.
Parágrafo quarto – O SENAC deverá proceder o desconto do percentual deliberado pela
Assembleia Geral nos salários do mês de junho de 2025, dos PROFESSORES que não exerceram o
direito à oposição, no período definido no parágrafo segundo desta cláusula.
Parágrafo quinto – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente
pelo próprio SENAC, até o dia 15 de julho de 2025, em guias fornecidas pela Entidade Sindical
signatária. O SENAC está obrigado a enviar ao Sindicato e à FEPESP, até o dia 31 de julho de 2025,
comprovante do recolhimento acompanhado da relação nominal dos PROFESSORES que não se
opuseram ao desconto, com os respectivos salários.
Parágrafo sexto – Quando o SENAC deixar de efetuar o desconto da contribuição assistencial nos
salários dos PROFESSORES que não manifestaram oposição e o correspondente recolhimento, nos
prazos e condições determinados nesta cláusula, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento da
referida contribuição, acrescida de multa de 10% (dez por cento). O pagamento da contribuição e
da multa é de integral responsabilidade do SENAC e não pode, de forma alguma e sob qualquer
justificativa, incidir sobre os salários dos PROFESSORES que não se opuseram ao desconto, caso
este não tenha sido efetuado.
Parágrafo sétimo – O SENAC-SP efetuará o desconto e repasse da contribuição assistencial como
simples intermediário, não lhe cabendo ônus, por eventual reclamação judicial ou administrativa,
assumindo desde já a entidade sindical beneficiária, em qualquer hipótese, a total
responsabilidade pelos valores descontados e a ela repassados, nas formas e condições
estabelecidas nesta cláusula.

Fica instituído o Foro Conciliatório que tem como objetivo procurar resolver questões referentes ao não cumprimento de normas estabelecidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho e eventuais divergências trabalhistas existentes entre o SENAC e seus PROFESSORES.

Parágrafo primeiro – O Foro será composto por membros do SENAC e do SINDICATO e da FEPESP.

Parágrafo segundo – O SENAC, o SINDICATO e a FEPESP deverão indicar os seus representantes no Foro num prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação das questões que trata o caput da presente cláusula.

Parágrafo terceiro – Cada sessão do Foro será realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da solicitação formal e obrigatória de qualquer uma das entidades que o compõem, devendo constar na solicitação a data, o local e o horário em que a mesma deverá se realizar. O não comparecimento de qualquer uma das partes acarretará no encerramento imediato das negociações.

O descumprimento deste Acordo obrigará o SENAC ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do salário do PROFESSOR, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescidas de juros, a cada PROFESSOR prejudicado, limitado ao principal.

Parágrafo único: O SENAC está desobrigado de arcar com a multa prevista nesta cláusula, caso a cláusula do Acordo já estabeleça uma multa pelo não cumprimento da mesma.

Por estarem justos e acertados, assinam eletronicamente o presente Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026, a qual será inserida no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 614 e parágrafos da CLT, para fins de arquivo, de modo a surtir, de imediato, os seus efeitos legais.

São Paulo, 28 de maio de 2025.

Eduardo Junqueira de Oliveira Martins
CPF 338.917.308-02
OAB/SP 271.217
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – São
Paulo – SENAC-SP

Celso Napolitano
Presidente da FEPESP
Presidente do SINPRO-São Paulo
CPF 399.260.528-00

Jeferson Campos
Presidente do SINPRO Taubaté
CPF 138.362.278-78

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