4.1.1 PROFESSORES e AUXILIARES com contrato de trabalho vigente em todo o período
É devido aos PROFESSORES e aos AUXILIARES que permaneceram empregados na IES mantida no período definido acima, o montante de 120% (cento e vinte por cento) da remuneração mensal bruta de 1º de março de 2023, na forma definida no item 3.1 do presente Comunicado, isto é, a remuneração de fevereiro de 2022 reajustada em 10,57% (dez virgula cinquenta e sete por cento).
O pagamento será em 4 (quatro) parcelas iguais no montante, cada uma delas, de 30% (trinta por cento) daquela remuneração mensal bruta acima definida, até o dia 15 (quinze) dos meses de agosto de 2023; outubro de 2023; novembro de 2023 e janeiro de 2024.
Parágrafo único – No comprovante de pagamento, deve ser destacado que a parcela de PLR ou de Abono Especial paga é referente à Convenção Coletiva de Trabalho com vigência de 1º de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023.
4.1.2 PROFESSORES e AUXILIARES com contrato de trabalho vigente em parte do período
É devido aos PROFESSORES e aos AUXILIARES que permaneceram empregados na MANTENEDORA em parte do período definido acima, ou por serem admitidos depois de 1º de março de 2022, ou por serem desligados por pedido de demissão, ou por iniciativa da MANTENEDORA, antes de 28 de fevereiro de 2023, ou por ambas as situações, o montante correspondente a 10,00% (dez por cento) da remuneração mensal bruta para
cada mês trabalhado, considerando-se trabalhado o mês cuja frequência seja maior ou igual a 15 (quinze) dias.
4.1.3 Base de Remuneração para AUXILIARES
Para efeito do pagamento da PLR ou do Abono Especial, será considerada a remuneração bruta do AUXILIAR referente à carga horária cumprida em fevereiro de 2022.
4.1.4 Base de Remuneração para PROFESSORES
Para efeito do pagamento da PLR ou do Abono Especial, será considerada a remuneração bruta referente à maior carga horária no período compreendido entre março de 2022 e fevereiro de 2023, para o PROFESSOR que sofreu redução de carga horária naquele período, enquanto para o PROFESSOR cuja carga horária foi aumentada naquele período, será considerada a remuneração bruta referente à média aritmética das cargas horárias mensais do período. Para o PROFESSOR cuja carga horária não sofreu alteração durante o período, será obviamente considerada a remuneração bruta referente à carga horária de março de 2022.
4.1.5 Compensações
A MANTENEDORA poderá compensar eventuais antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 1º de março de 2022 e 31 de agosto de 2023, exceto aquelas concedidas com cláusula expressa de não compensação e aquelas que decorrerem de promoções, transferências, ou ascensão em plano de carreira.
4.2 Período de 1º de março a 31 de agosto de 2023
4.2.1 PROFESSORES e AUXILIARES com contrato de trabalho vigente em todo o período
É devido aos PROFESSORES e aos AUXILIARES que permanecerem empregados na IES mantida no período definido acima, o montante de 42,25% (quarenta e dois vírgula vinte e cinco por cento) da remuneração mensal bruta de 1º de março de 2023, na forma definida no item 3.1 do presente Comunicado, isto é, a remuneração de fevereiro de 2022, reajustada em 10,57% (dez virgula cinquenta e sete por cento). O pagamento será em 4 (quatro) parcelas iguais no montante, cada uma delas, de 10,56% (dez vírgula cinquenta e seis por cento) daquela remuneração mensal bruta acima definida, até o dia 15 (quinze) dos meses de agosto de 2023; outubro de 2023; novembro de 2023 e janeiro de 2024.
Parágrafo único – No comprovante de pagamento, deve ser destacado que a parcela de PLR ou de Abono Especial paga é referente à Convenção Coletiva de Trabalho com vigência de 1º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024.
4.2.2 PROFESSORES e AUXILIARES com contrato de trabalho vigente em parte do período
É devido aos PROFESSORES e aos AUXILIARES que permaneceram empregados na MANTENEDORA em parte do período definido acima, ou por serem admitidos depois de 1º de março de 2023, ou por serem desligados por pedido de demissão, ou por iniciativa da MANTENEDORA, antes de 31 de agosto de 2023, ou por ambas as situações, o montante correspondente a 7,04% (sete vírgula zero quatro por cento) da remuneração
mensal bruta para cada mês trabalhado, considerando-se trabalhado o mês cuja frequência seja maior ou igual a 15 (quinze) dias.
4.2.3 Base de Remuneração para AUXILIARES
Para efeito do pagamento da PLR ou do Abono Especial, será considerada a remuneração bruta do AUXILIAR referente à carga horária cumprida em março de 2023.
4.2.4 Base de Remuneração para PROFESSORES
Para efeito do pagamento da PLR ou do Abono Especial, será considerada a remuneração bruta referente à maior carga horária no período compreendido entre março e agosto de 2023, para o PROFESSOR que sofreu redução de carga horária naquele período, enquanto para o PROFESSOR cuja carga horária foi aumentada naquele período, será considerada a remuneração bruta referente à média aritmética das cargas horárias mensais do período. Para o PROFESSOR cuja carga horária não sofreu alteração durante o período, será obviamente considerada a remuneração bruta referente à carga horária de março de 2023.
4.2.5 Compensações
A MANTENEDORA poderá compensar eventuais antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 1º de março de 2022 e 31 de agosto de 2023, exceto aquelas concedidas com cláusula expressa de não compensação e aquelas que decorrerem de promoções, transferências, ou ascensão em plano de carreira.
4.3 Disposições gerais
4.3.1 Multa por inadimplência ou atraso do pagamento
O não pagamento da PLR ou do Abono Especial nos prazos definidos na Convenção Coletiva de Trabalho, reproduzidos no presente Comunicado Conjunto, obriga a MANTENEDORA a pagar multa em favor do PROFESSOR ou do AUXILIAR, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de cada parcela inadimplida.
4.3.2 Caráter remuneratório da PLR ou do Abono Especial
O valor pago a título de PLR ou de Abono Especial, na forma definida e aprovada pelas respectivas assembleias é único e, em razão da ausência de caráter contra prestativo, não integra a remuneração do PROFESSOR ou do AUXILIAR, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
4.3.3 PROFESSORES e AUXILIARES desligados
O PROFESSOR ou o AUXILIAR desligado, por pedido de demissão, ou por iniciativa da MANTENEDORA, deverá observar as disposições abaixo:
I. se o desligamento ocorreu no período compreendido entre março de 2022 e maio de 2023 o PROFESSOR ou o AUXILIAR deverá entrar em contato com a MANTENEDORA, pleiteando o pagamento da PLR ou do Abono Especial definido na Convenção Coletiva “CCT1” em até 60 (sessenta) dias, a contar da inserção daquela Convenção Coletiva no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. A MANTENEDORA, por sua vez deverá pagar o montante devido em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação formal do PROFESSOR ou do AUXILIAR.
II. se o desligamento ocorreu no mês de junho de 2023, ou até o dia que antecedeu o início das férias, a MANTENEDORA deverá pagar os valores definidos nos itens 4.1 e 4.2, conforme estabelece a “CCT1”, até o dia 31 de agosto de 2023.
A MANTENEDORA poderá compensar eventuais antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 1º de março de 2022 e a data da rescisão contratual, exceto aquelas concedidas com cláusula expressa de não compensação e aquelas que decorrerem de promoções, transferências, ou ascensão em plano de carreira.
5. Demais cláusulas
O SEMESP e a FEPESP comprometem-se a divulgar até o dia 31 de julho de 2023 o inteiro teor das Convenções Coletivas que abrangerão o período de março de 2022 a fevereiro de 2025 e promover com presteza a assinatura dos referidos instrumentos normativos, inserindo-os no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.
São Paulo, 24 de julho de 2023.
