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DECISÃO DO TST MUDA REGRA DE HORAS EXTRAS

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) tomou uma decisão importante recentemente, que dá aos trabalhadores o direito de que as horas extras feitas também entrem no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

As horas extras habituais e as respectivas diferenças de RSR (Repouso Semanal Remunerado) são parcelas DECISÃO DO TST MUDA REGRA DE HORAS EXTRAS autônomas que formam o cenário de remuneração do trabalhador. E, portanto, devem ser consideradas nas outras verbas salariais. Se o trabalhador fizer uma hora extra durante a semana, ele receberá uma hora extra no dia de descanso, que também contará para férias, 13º salário, aviso prévio e cálculo do FGTS. É importante esclarecer que todo trabalhador brasileiro que tem carteira assinada e faz hora extra será elegível para essa mudança e poderá ganhar um pouco mais a partir de agora.