As escolas serão obrigadas a identificar, avaliar e prevenir os riscos psicossociais no trabalho, como sobrecarga mental, assédio sexual e moral, além de garantir a saúde mental das professoras e dos professores. Isso é o que determina o novo texto da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança e saúde no trabalho no Brasil e delimita os fatores de riscos relacionados ao trabalho.

Na prática, a NR-1 institui um conjunto de ações de diagnóstico e identificação que as empresas são obrigadas a cumprir para garantir condições e ambientes de trabalho seguros e saudáveis, sendo que agora inclui formalmente o combate ao assédio, além de outros aspectos, refletindo uma visão moderna de segurança que abrange tanto o bem-estar físico quanto o psicossocial. A norma estabelece também fiscalização e aplicação de multa para as escolas que não a cumprirem.

Outro marco legal que entra em vigor é a Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), legislação federal que estabelece as diretrizes para a criação e o funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPAA). Esta norma é o “manual de instruções” que obriga empresas públicas e privadas a manterem um grupo focado em segurança interna, ou seja, evitar que acidentes e doenças decorrentes do trabalho aconteçam.

*Importante lembrar que as NR’s já existiam e foram atualizadas.